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Marco Civil: sugestões até domingo, 23

Márcia Lima // quarta-feira, 19/05/2010 11:26

Encerra-se no domingo, 23, o prazo para envio de comentários e sugestões à minuta do anteprojeto do Marco Civil da Internet.

Até o momento, 795 comentários foram feitos desde 08 de abril. “Tanto numericamente quanto qualitativamente consideramos a participação do público como excelente”, declarou Paulo Rená, gestor do projeto na rede, à imprensa.

O Marco Civil é um conjunto de leis que pretende garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento da internet mo país.

Entre os temas abordados estão a guarda de registros de acesso dos usuários, direito de acesso à internet, qualidade da conexão, e responsabilidade por conteúdos e opiniões publicados online.
 

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