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Marco Antônio Behrndt e Mario Graziani Prada, sócio e advogado sênior, respectivamente, do Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados, publicam artigo no Baguete nesta quarta-feira, 31.
O texto faz uma análise da proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 36/06), que tem por objetivo estipular a instituição da tributação do ICMS segundo o princípio do destino, criando mecanismos de compensação para os estados hoje superavitários nessa modalidade de transação interestadual.
"O resultado final é um grande desestímulo à atividade do e-commerce, com enormes prejuízos para o setor, principalmente pelo fato de que os Estados de origem, nos termos da Constituição, continuarão a exigir o recolhimento do ICMS sob a alíquota interna, mas haverá o acréscimo no valor da operação do ICMS ilegitimamente exigido pelos estados de destino", analisam Behrndt e Prada.
O artigo está disponível na íntegra no link relacionado abaixo.
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