A aprovação beneficiaria mais de 15 milhões de pequenos negócios que hoje estão na informalidade e que, regularizando a sua situação, poderiam gerar os mais de 10 milhões de empregos para pessoas que hoje estão a espera de um trabalho digno, com carteira assinada e seus respectivos benefícios.
O Brasil perdeu um momento histórico já que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, depois de tanta espera, não foi para votação do plenário da Câmara dos Deputados, durante a convocação extraordinária do Congresso Nacional, de 16 de janeiro a 15 de fevereiro. Os empreendedores brasileiros continuam reféns da burocracia, que reúne 74 diferentes impostos, taxas e contribuições e uma carga tributária que consome 36,8% do produto Interno Bruto (PIB).
Os deputados federais, que deveriam representar seus eleitores, seus anseios e necessidades, tiveram a oportunidade real de fazer o Brasil começar a crescer, em meio a tantas dificuldades, e jogaram por terra o sonho de milhões de empreendedores que aguardam a redução da burocracia, da carga tributária e regras mais democráticas para que todos possam participar efetivamente da economia, de maneira formal e em igualdade de condições com as grandes empresas.
Agora, mesmo que esteja novamente na pauta da próxima segunda-feira, dia 20 de fevereiro, sabe-se lá quando a Lei Geral irá para votação, depois de tantos acordos fechados e desfeitos, depois de o Governo Federal, por meio de seus líderes na Câmara dos Deputados, enfatizar que a aprovação deste projeto de lei era prioridade durante a convocação extraordinária do Congresso Nacional.
O sonho dos mais de 4 milhões de empresários de micro e pequenas empresas foi, mais uma vez, adiado. Por outro lado, os entraves para o crescimento da economia continuam em vigor. E os empreendedores, que representam 99,2% das 4,6 milhões de empresas formais no Brasil, responsáveis por 57,3% dos empregos com carteira assinada continuam em mais uma fila de espera, não bastasse, entre tantas, aquela que os obriga a aguardar até 152 dias para abrir seu pequeno empreendimento e até 10 anos para fechá-lo e partir para novos desafios - uma nova empresa, em outro setor mais promissor, nos caminhos que o mercado aponta.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional) e suas unidades nos Estados, juntamente com a Frente Empresarial pela Aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e os empreendedores, trabalharam na mobilização da sociedade e acreditaram em mudanças efetivas, ao encontro da formalidade, do emprego decente, da circulação da riqueza nacional e da renda, do pagamento de tributos, estes justos e bem aplicados pelo poder público.
Agora, os empreendedores e a sociedade brasileira começam um novo ano com as mãos atadas por regras e acordos feitos nos gabinetes de Brasília, muito longe da realidade daqueles que querem trabalhar por um País melhor, distantes da Lei Geral construída pelos brasileiros, que continuarão vivendo seu sonho.
*Presidente do Sistema Fecomércio-RS, do Conselho Deliberativo do Sebrae/RS e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio, Serviço e Turismo (CNC)