A OAB planeja estabelecer uma auto-regulamentação para o uso de IA no exercício do direito. Foto: Pexels.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) planeja estabelecer uma auto-regulamentação para o uso de inteligência artificial no exercício do direito. 

De acordo com o TeleTime, o setor de telecomunicações irá liderar esse processo. Na última semana, a OAB criou uma coordenação de inteligência artificial presidida por José Américo Leite Filho, diretor jurídico da Febratel (Federação Brasileira das Empresas de Telecomunicações).

Para o órgão, o uso de inteligência artificial e bots no exercício do direito preocupa pelo pelo risco de industrialização de processos, especialmente no campo do direito do consumidor. 

Para José Américo Filho relata, segundo o TeleTime, que já existem diversas startups dedicadas ao uso de inteligência artificial e de robôs virtuais para arregimentar potenciais causas contra as empresas prestadoras de serviço e construção de peças iniciais, que são depois agenciadas para advogados que entram com as ações. 

"O uso de inteligência artificial é muito importante para o direito e é uma tendência global, mas é preciso assegurar que isso não represente uma industrialização do uso da Justiça em detrimento da possibilidade de ajustes e acordos que não sobrecarreguem os tribunais e as empresas", diz Américo Filho. 

Para a OAB, o risco acontece a partir da atuação dos robôs virtuais nas redes sociais como conselheiros. Eles conversam com as pessoas e pesquisam reclamações que indiquem uma disputa jurídica. Depois, quando é identificado potencial, as plataformas negociam o direito sobre as ações e agregam centenas e milhares de casos semelhantes em ações coletivas. 

As peças iniciais são geradas automaticamente e depois transmitidas para advogados reais que possam assinar as ações e comparecer às audiências. 

"Isso gera um uso indevido da Justiça, ferindo o código de ética da OAB e as regras para exercício do direito no Brasil. Essas plataformas funcionam na prática como captadora, agenciadoras e divulgadoras de serviços jurídicos. É preciso regulamentar o uso dessas ferramentas", diz.