Júlio Santiago. Foto: divulgação.

Uma boa ideia pode virar uma grande dor de cabeça, com implicâncias jurídicas e fiscais, disputas litigiosas e prejuízos para diversas partes envolvidas? Em se tratando de uma startup, se não adotar regras de governança desde o início, não só pode, como esta será a consequência certa.

É o que explica o advogado Júlio Santiago, do escritório Guimarães e Santiago, vice-presidente da Associação Catarinense de Propriedade Intelectual (Acapi) e presidente da Comissão de Direito da Inovação, Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria da OAB/SC.

“Uma startup de TI geralmente nasce no meio acadêmico, científico, com uma boa ideia que requer investimento para crescer. Disto, a empresa pode evoluir, receber os aportes, mas normalmente não se pensa em estruturação de sociedade, definição de governança, propriedade intelectual, itens primordiais que mais tarde podem acarretar problemas”, destaca Santiago.

O especiailsta em Direito Empresarial explica que os denominados investidores anjo ou fundos de capital semente que decidem investir em empresas iniciantes precisam ter cuidados como o de averiguar qual o tipo de sociedade a ser adotado pela companhia.

Isto porquê, inicialmente, as empresas tendem a optar pelo sistema de sociedade limitada, menos trabalhoso e que só permite operações com “investidores anjos”, pois os fundos não estão autorizados ao uso desse modelo, por restrições impostas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

Quando aportada por investidores, uma companhia, em geral, tende a se transformar em sociedade anônima, o que é bom para o investidor, já que garante mais segurança com base em regulações, regras e obrigações mai rigorosas, mas requer cuidado.

Por causa dessa mudança jurídica, por exemplo, as empresas ficam sujeitas a uma legislação própria, com procedimentos muito diferentes daqueles até então vivenciados na modalidade de LTDA.

Começa que uma LTDA não precisa atender a estatutos sociais que determinam a regularidade de uma S.A., como ter ou não um conselho de administração e um conselho fiscal, definição de composição acionária, funcionamento e atribuições, realização de assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, entre outros aspectos.

Embora tanto na limitada quanto na sociedade anônima haja regras patrimoniais vigentes, somente na LTDA isso, se envolvido em casos com a justiça trabalhista, pode atingir o investidor. No caso da S.A., só afeta os gestores.

Outra proteção da S.A. ao investidor ou sócio é a operação de saída, já que esta modalidade oferece maior volume de opções, como venda de participação ou debêntures, enquanto na LTDA só é permitida a venda de cotas.

Embora mais segura, do ponto de vista do investidor, a S.A. tem sido menos procurada pelas startups do que a opção de sociedade limitada, segundo Santiago, devido a menor formalidade exigida por este modelo administrativo.

Na limitada, por exemplo, não há obrigação de publicação de atas, o que desonera a ooperação e acaba por economizar tempo, pessoal e dinheiro.
 
Entretanto, se a sua startup está de olho em um investimento, é bom ir pensando em migrar para S.A., só que este não é uma ponte a ser cruzada diretamente, conforme detalha o especialista.

NADA DE AFOBAÇÃO
Segundo o advogado catarinense, não é recomendável que uma pessoa jurídica abra o negócio e, em seguida, torne-o uma S.A., pois isso oneraria muito os empresários envolvidos, tirando seu foco do core business dada a quantidade de obrigações a que ficaram sujeitos.

“Inicialmente, o melhor é pensar em inserir no negócio sócios/investidores profissionais, organizar a prestação de contas, fazer um belo raio X de todo o negócio, conferir tributos e encargos, estabelecer regras de governança, para preparar a migração para uma sociedade anônima”, comenta Santiago.

Para ele, o maior erro que uma startup pode cometer é, ao receber um investimento, pular logo para uma S.A. “capenga”, não preparada para atender a todas as questões jurídicas, formalidades da CVM e demais aspectos legais ligados a esta modalidade.

Erro tanto para a empresa, quanto para o investidor, que, se entrar em uma barca destas, pode acabar afundando junto.

“É preciso atentar especialmente para a parte tributária. Assegure-se de que a empresa na qual vai investir vem recolhendo a parte fiscal e cumprindo obrigações acessórias. Também veja como o empreendimento atestou e regulou a parte trabalhista, como está definido o processo societário e a questão da propriedade intelectual”, adverte o VP da Acapi.

A IDEIA É MINHA
Este último é um quesito em que Santiago insiste.

Para ele, definir e registrar a propriedade intelectual é quesito chave para um negócio, e isso tem de passar pela clareza de estabelecer exatamente a quem pertence um produto, se à empresa ou a um detentor.

“O jovem prodígio pode ter problemas quando tiver concorrentes. Se a proteção de seu produto for inadequada ou inexistente, o concorrente pode se aproveitar e você terá de enfrentar um litígio. Procure os órgãos competentes, registre e acompanhe”, recomenda.

FORNECEDORES
Outro ponto a ser levado em conta por investidores e empreendedores, segundo o especialista, é a questão dos contratos com fornecedores, que devem ter definições claras e bem fundamentadas para não oferecerem riscos futuros.  
 
DIAS MELHORES
O advogado comenta que, no futuro, talvez se possa pensar em regularizar uma startup como S.A. mais facilmente, já que, segundo ele, há em discussão uma proposta de criação da Sociedade Anônima Simplificada.

O formato permitiria o uso deste modelo societário a empresas de menor porte com redução de ônus à sua manutenção.

Enquanto a alteração não ocorre, porém, não há outro remédio, senão tomar todos os cuidados sugteridos pelo especialista.

“É preciso que as empresas, independente do seu porte, empreguem na plenitude os instrumentos de governança corporativa, essenciais ao processo de investimento”, finaliza Santiago.