Assistência garantida pela justiça. Foto: divulgação.

O Tribunal Regional Federal da 3º Região, em São Paulo, determinou nesta terça-feira, 03, que a Microsoft é obrigada a prestar suporte técnico a todos os consumidores de seus produtos, incluindo usuários que adquiriram softwares da empresa na compra de PCs que vem com estes programas pré-instalados.

Segundo informação da coluna Link, do Estadão, a ação nasceu de uma queixa de um usuário que comprou um computador com software Microsoft pré-instalado e encontrou resistência da empresa para resolver seu problema.

Em sua defesa, a fabricante do Windows alegou que um alerta na embalagem dos computadores a isentava de atender os consumidores.

No entanto, o aviso apenas indica que o comprador concorda com os termos do contrato ao abrir o pacote do produto. Detalhe: para ver o contrato, o usuário precisa abrir o pacote Windows.

No processo encaminhado ao TRF, também estava prevista a indenização por danos morais coletivos, em um total de R$ 1 milhão, mas o tribunal indeferiu a causa.

Mesmo assim, a decisão contemplou consumidores que tiveram prejuízos específicos, que terão direito a indenizações, a partir de ações individuais ou coletivas movidas pelos próprios usuários. A Microsoft não se pronunciou até o momento.