Decisão do Cade deve afetar aplicativos. Foto: Pixabay.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) afirmou que a prática do zero rating não fere a lei, em uma decisão que pode ter grandes consequências para o mercado de mobilidade.

A decisão se deu na avaliação de uma denúncia feita pelo Ministério Público Federal contra Vivo, Tim, Claro e Oi na prática de oferecer acesso a aplicativos como Facebook e Whatsapp sem desconto da franquia de dados.

Na visão do MP, essa prática seria anticompetititiva e contrária ao princípio de neutralidade de redes estabelecido no Marco Civil da Internet.

O Cade se baseou na sua avaliação em argumentos da Anatel e do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações de que o Marco Civil, não tocam em modelos de negócios. 

Assim, vedação à discriminação ou priorização como pilar da neutralidade “é claramente relacionada a questões de tráfego de rede, não a questões comerciais”. 

“A diferenciação de planos conforme o perfil do usuário é prática legítima no setor”, diz a nota técnica que sustenta o arquivamento. 

Com o sinal verde do Cade, a tendência é que as operadoras se tornem mais agressivas em oferecer no mercado a possibilidade de que apps não consumam os dados dos seus clientes.

A Vivo já havia anunciado em fevereiro a intenção começar a oferecer a possibilidade para pequenas e médias empresas, dentro do chamado Brand Sponsored Data.

Desde maio de 2016, 50 campanhas foram feitas pela Vivo oferecendo navegação sem consumo, atendendo clientes como iFood, Mercado Livre, Natura, Netshoes e Privalia.

De acordo com a Vivo, o cliente navega em média 80% mais tempo nos apps e sites dessas empresas. A operadora também oferece navegação sem consumo de dados como retorno por interação com anúncios ou outras ações de marketing.

Um entendimento restrito do significado da neutralidade de rede, excluindo esse tipo de possibilidade,  era uma pedra de toque dos formuladores de políticas de tecnologia durante as administrações petistas e ainda recentemente o judiciário parecia disposto a intervir. 

Em 2015, por exemplo, o Ministério Público Federal divulgou uma nota técnica em que procuradores classificam como ilegal o projeto Internet.org, iniciativa do Facebook que oferece aplicativos de Internet sem consumo de banda para pessoas de baixa renda.

O fato da Vivo ter feito o anúncio em fevereiro pode ser lido como uma sinalização de que a operadora acreditava que o vento tinha virado.