Lei do esquecimento aborda a obrigação de apagar informações da web. Foto: Photonyx Images/Shutterstock.
Os deputados aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira, 6, um projeto de lei que permite o chamado "direito ao esquecimento". A proposta aborda a obrigação de apagar informações que estejam armazenadas na internet.
A Folha de São Paulo relata que o texto dá a qualquer pessoa a chance de requisitar a exclusão de conteúdo que associe seu nome ou sua imagem a um fato calunioso, difamatório, injurioso ou a um crime de que tenha sido absolvido e sobre o qual não haja mais possibilidade de recurso.
O trecho da proposta que permitia que autoridades policiais e o Ministério Público tivessem livre acesso aos dados dos usuários (o que hoje só é permitido mediante ordem judicial) foi derrubado na comissão.
O projeto é patrocinado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acelerou a tramitação do texto, sem que ele tenha passado por comissões de mérito, como a de Ciência e Tecnologia, completa a Folha.
Uma das principais vozes contrárias à proposta, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) mencionou o exemplo europeu, onde o direito ao esquecimento garante desindexação, fazendo com que buscas na internet não associem a pessoa em questão ao fato calunioso.
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional se manifestou de forma contrária à proposta.