Lei do esquecimento aborda a obrigação de apagar informações da web. Foto: Photonyx Images/Shutterstock.

Os deputados aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira, 6, um projeto de lei que permite o chamado "direito ao esquecimento". A proposta aborda a obrigação de apagar informações que estejam armazenadas na internet. 

A Folha de São Paulo relata que o texto dá a qualquer pessoa a chance de requisitar a exclusão de conteúdo que associe seu nome ou sua imagem a um fato calunioso, difamatório, injurioso ou a um crime de que tenha sido absolvido e sobre o qual não haja mais possibilidade de recurso.

O trecho da proposta que permitia que autoridades policiais e o Ministério Público tivessem livre acesso aos dados dos usuários (o que hoje só é permitido mediante ordem judicial) foi derrubado na comissão.

O projeto é patrocinado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acelerou a tramitação do texto, sem que ele tenha passado por comissões de mérito, como a de Ciência e Tecnologia, completa a Folha.

Uma das principais vozes contrárias à proposta, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) mencionou o exemplo europeu, onde o direito ao esquecimento garante desindexação, fazendo com que buscas na internet não associem a pessoa em questão ao fato calunioso.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional se manifestou de forma contrária à proposta.

"O chamado 'direito ao esquecimento' tem repercussões claramente negativas para a liberdade de expressão, o direito à memória, à cultura, à liberdade da manifestação do pensamento, dentre outros direitos fundamentais", destaca a organização.

O “direito de ser esquecido” foi sancionado pela corte da União Europeia em maio de 2014. Com ele, links para informações "inadequadas, não pertinentes ou já não pertinentes ou excessivas em relação ao objetivo pelo qual foram processadas tendo em conta o tempo decorrido" são passiveis de serem apagadas. 

Com isso, mais de 250 mil pedidos de exclusão de sites de buscas foram feitos para as filiais europeias do Google. Assim, o jornal britânico The Telegraph listou todas as notícias da publicação que foram afetadas pela lei e retiradas das buscas, que incluem casos de crimes, prisões e processos judiciais.

Nos Estados Unidos, a ideia não está perto de ser aplicada. Quando a França solicitou ao Google que retirasse as menções aprovadas pelo direito de esquecimento de todos os seus domínios, não somente o francês, representantes da mídia americana chegaram a enviar um documento questionando o pedido.

“A ordem é uma interferência inaceitável em relação ao que as pessoas de outras nações podem postar ou ler na internet. Como membros da mídia, nós dependemos de uma internet aberta para alcançar e informar os leitores em todos os países do mundo”, afirmou o comitê de jornalistas.

No Brasil, o projeto da lei do esquecimento agora precisa ser aprovado em plenário, mas enfrentará resistência de algumas partes. Se passar pelo plenário, o texto segue para o Senado, onde deve ser distribuído a comissões de mérito, à CCJ e só então ser avaliado no plenário.