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A jurisprudência nas questões trabalhistas envolvendo trabalho remoto começa a surgir.

Uma decisão da 7ª Turma do TRT da 1ª Região, adotada nessa semana, declara que o Banco Santander (Brasil) não pagará horas extras à trabalhadora que utilizava celular nos finais de semana.

O veredito contraria as previsões de especialistas mais pessimistas, que indicavam um parecer sempre favorável obtido com facilidade por essas causas.

No caso julgado envolvendo o Santander, a empregada ajuizou uma ação trabalhista com o pedido do pagamento de horas extraordinárias trabalhadas aos sábados e domingos.

A alegação era que ela tinha de usar celular da empresa, permanecendo à disposição do empregador.

Inicialmente, deu certo. O juiz Francisco de Assis Macedo Barreto, da 1ª Vara do Trabalho de Niterói, deferiu o pagamento de dobra dos sábados e domingos, decorrentes do chamado regime de “prontidão”.

O Santander, no entanto, recorreu da sentença por considerar que são indevidas as horas de prontidão à disposição da empresa.

A juíza convocada reformou a decisão de primeiro grau, sob o fundamento de que os depoimentos das testemunhas foram harmônicos, caracterizando que a empregada deveria aguardar telefonemas do Banco Santander, mas sem prejuízo à locomoção.

Ou seja: “Não há prova de que a reclamante precisava permanecer em casa aguardando eventuais chamados da reclamada, com restrição da sua liberdade de locomoção”, concluiu a magistrada Mônica Batista Vieira Puglia.

Para evitar os processos, a recomendação do advogado Ricardo Gomes, do escritório Gomes e Takeda, assessor jurídico da Assespro-RS e de empresas de TI recomenda equilíbrio ao lidar com os funcionários e usar alternativas, como banco de horas.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades, 11 milhões de brasileiros estão envolvidos nesse tipo de prática profissional.