Sentença da Justiça ordena que a Loggi efetue o registro em sistema eletrônico de todos os profissionais cadastrados no app. Foto: Divulgação.

Uma decisão da Justiça do Trabalho determina que o aplicativo de entregas Loggi reconheça vínculo trabalhista junto aos 15 mil motoboys cadastrados e ativos na plataforma da companhia no país.

Além disso, a empresa terá que pagar uma indenização de R$ 30 milhões.

A sentença da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo foi publicada na sexta-feira, 06/12. A decisão foi originada em ação coletiva aberta pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa em agosto de 2018, que afirma que o aplicativo possui uma vantagem sobre empresas rivais de entregas por não pagar encargos trabalhistas por seus motoristas.

“Reconhecer vínculo empregatício entre empregado de pequena empresa de frete e não reconhecer com as maiores do segmento implicaria em chancelar franca concorrência desleal entre as empresas, com indevido favorecimento de mercado”, afirmou a juíza do Trabalho Lávia Lacerda Menendez, segundo comunicado do MPT.

Com a sentença, a Loggi é requisitada a efetuar o registro em sistema eletrônico de todos os condutores profissionais cadastrados em seu sistema que tiveram atividade nos últimos dois meses. O prazo é de até três meses para a realização do processo.

Além disso, a Loggi deverá se abster de contratar ou manter condutores contratados como autônomos, implementar o descanso semanal de 24 horas consecutivas, pagar adicional de periculosidade e disponibilizar local para ponto de encontro ou espera, com condições adequadas de segurança, sanitárias e de conforto, entre outras exigências. 

Em caso de descumprimento, está prevista aplicação de multa de R$ 10 mil por infração e trabalhador encontrado em situação irregular.

“A Loggi trouxe desregulamentação ao setor ao garantir vantagem econômica por meio da concorrência desleal. Isso afetou outras empresas do ramo e provocou a migração de motoboys formalmente registrados nessas empresas para o aplicativo”, diz o procurador do MPT-SP Rodrigo Castilho, que assinou a ação.

A decisão acontece depois da Loggi alcançar um valor de mercado de US$ 1 bilhão após um aporte de US$ 150 milhões realizado em junho por SoftBank, Microsoft, GGV, Fifth Wall e Velt Partners.