Foto: Pexels.

Quem nunca se atrasou para um compromisso e teve que pisar um pouquinho mais no acelerador ou se esqueceu do limite de velocidade de uma determinada via? Infelizmente, esses atos de acelerar um pouco mais da conta são considerados infrações de trânsito.

Porém, você conhece os tipos de infrações que existem por excesso de velocidade e os seus valores?

Algumas pessoas acham que a infração por velocidade acima da média nas vias é uma só e que as punições impostas por conta dela são sempre as mesmas, porém não é bem assim que funciona.

Tipos de multas de excesso de velocidade

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tem previsão legal expressa sobre as infrações de excesso de velocidade. No artigo 218 do Código, há três incisos que tratam do excesso de velocidade, cada um representa certo limite e possui penalidades diferenciadas.

A divisão do artigo é feita para que cada tipo de infração seja tratado de acordo com a sua gravidade.

No primeiro inciso do artigo, é dito que:

"Art. 218 - Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

 I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): 

Infração - média;

Penalidade - multa;"

Ou seja, se o limite permitido é 60km/h e você está dirigindo com velocidade entre 61 km/h e 72 km/h, já se encaixa no tipo de fato descrito pelo inciso. 

Nesses casos a infração é de natureza média, soma 4 pontos à CNH do motorista e gera multa de R$130,16.

Já no inciso II está escrito:

"Art. 218 - Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias 

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): 

Infração - grave;

Penalidade – multa;"

A segunda parte do artigo trata das penalidades cometidas, por exemplo, quando o infrator está conduzindo o carro entre 73 km/h e 90 km/h, em uma via onde o limite é 60 km/h.

Esse tipo de ocorrência é uma transgressão grave, rende 5 pontos para a carteira do condutor e multa de R$195,23.

Na última parte do texto, no inciso III, é previsto:

"Art. 218 - Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias 

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento):

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação."

Esse inciso diz respeito às violações cometidas pelos condutores que trafegam entre 73km/h e 90km/h, onde o limite permitido é 60km/h.

É importante estar atento às penalidades dessa infração, pois, além de ser uma transgressão gravíssima, gerando 7 pontos na CNH condutor, a multa a ser paga é multiplicada por 3.

Isso mesmo! Há uma regra chamada “fator multiplicador” que é aplicada nos casos de alguns tipos de infrações gravíssimas, isto é, aquelas que possuem maiores riscos para as ruas, avenidas e estradas. Esse fator existe para que o motorista entenda a gravidade da violação cometida.

Na multa por excesso de velocidade acima de 50%, está previsto que a penalidade seja multiplicada por três, ou seja, o valor da multa é de R$880,41 (3 x R$293,47).

Margem de erro

É importante saber que aparelhos responsáveis pelas medições de velocidade nas vias não são exatos e, por isso, foi criada uma margem de erro a que esses instrumentos estão sujeitos.

Isso mesmo que você leu: a velocidade apontada pelos radares não é exata!

Por conta disso, os órgãos de trânsito criaram essa margem de erro, que é subtraída dos valores registrados das velocidades, a fim de estar mais próximo de um valor exato.

No anexo II da Resolução CONTRAN de número 396/11, é dito que até os 107 km/h a margem de erro considerada é de 7 km/h, ou seja, quando você recebe uma notificação de infração, a velocidade usada como base foi a registrada pelo medidor menos a margem de erro.

Como recorrer de uma multa

Todo cidadão deve conhecer os seus direitos. Por isso, é importante informar que você tem direito de recorrer de todas as infrações que chegarem na sua casa. 

Quando você comete um ato de transgressão, é enviada, ao seu endereço, uma carta chamada Notificação de Autuação, que serve como um aviso da abertura de processo administrativo pela infração cometida no trânsito.

Você tem três oportunidades de defesa, a primeira é a Defesa Prévia, quando o condutor apresenta, ao Departamento Estadual de Trânsito, as suas justificativas iniciais. Nessa fase, é comum ver casos deferidos porque o aviso do DETRAN contém algum erro.

Se a sua defesa inicial for indeferida, ainda há duas chances de cancelar a multa, apresentando recursos em 1ª e 2ª instância, sempre atento às datas. 

É importante lembrar que, se você perder a data limite da apresentação da Defesa Prévia, ainda tem a oportunidade de apresentar sua defesa por conta do duplo grau de jurisdição (o que quer dizer que é possível recorrer até a segunda instância, se for necessário). 

A primeira instância é o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração), para onde você já pode encaminhar a sua defesa após o recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade (a carta que vem acompanhada do boleto para o pagamento da multa).

Agora, se o seu caso for encaminhado para segunda instância, é necessário ver qual o órgão que aplicou a multa. Se foi um órgão municipal ou estadual, deve-se recorrer ao Cetran. Porém, se a penalidade foi aplicada pela PRF ou Dnit, você recorre ao Contran (em casos de multas gravíssimas) ou a um colegiado especial (nos demais casos).