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A Câmara dos Deputados está analisando uma proposta que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de pessoas falecidas.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4099/12, do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).

Conforme o autor da proposta, como não há regra específica para esses casos, atualmente os herdeiros acabam tendo que entrar na Justiça para ter acesso a e-mails e contas em redes sociais de falecidos.

Segundo o deputado, os juízes têm decidido de forma diferente para cada família. “Esta situação vem gerando tratamento diferenciado e, muitas vezes, injusto em situações assemelhadas. É preciso que a lei civil trate do tema, como medida de prevenção e pacificação de conflitos sociais”, argumenta.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, é criticada pelo advogado especialista em direito digital Rafael Fernandes Maciel. Ele considera que a lei violaria a privacidade.

“O que se pode permitir, para evitar excesso de pedidos judiciais, é o direito do herdeiro requisitar a extinção da conta, alterar sua qualificação para in memorian, por exemplo, como oferece o Facebook. Enfim, fazer mudanças que previnam o uso indevido por terceiros”, contrapõe o advogado.

Maciel diz ainda que acessar o conteúdo, na forma como está previsto, pode gerar conflitos pessoais desnecessários. Ele ressalta que se deve respeitar eventual declaração de última vontade do falecido.