Ceitec dispensado de licitação em contratações pela gestão pública. Foto: divulgação.

Foi aprovada a lei 12.745/12, que dispensa o Ceitec de licitação nas contratações por órgãos de administração pública.

A medida pode sinalizar um aceno amigo do governo à empresa de semicondutores gaúcha, reforçando-a perante a SIX, fábrica de chips que vem sendo construída em Minas Gerais e da qual o governo não só é acionista, como arca com mais da metade do investimento geral, da ordem de R$ 1 bilhão (são R$ 245 milhões da BNDESPar, mais R$ 267 milhões via BNDES e BDMG, e R$ 202 milhões em financiamento da Finep, sendo parte proveniente de recursos do Funttel).

Quando do anúncio do investimento, o superintendente de Capital Empreendedor do BNDES, Luiz Souto, falou em uma entrevista ao Valor Econômico que entram no escopo da fábrica mineira os documentos chipados, como o novo passaporte brasileiro e uma identidade com chip embarcado, que está nos planos futuros do governo.

Com isso, a SIX poderia disputar com o Ceitec, que em setembro deste ano assinou um convênio com a Casa da Moeda para a produção do chip do passaporte – um risco que a lei de dispensa de licitação pode ajudar a afastar.

Não se descarta, entretanto, que a SIX também venha a requisitar – e, talvez, ganhar – o mesmo direito.

O coordenador-geral de Microeletrônica do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, Henrique Miguel, pondera que, com a nova lei, o mais importante é assegurar a oferta dos componentes em vários projetos.

“Se não tiver segurança na demanda, os projetos ficam reféns de fornecedores privados que, por exemplo, podem não ter a mesma disposição de incorporar novas funcionalidades”, explicou Miguel ao Convergência Digital.

O coordenador completa que, mesmo em casos em que a capacidade do Ceitec for limitada, já que a empresa Porto Alegrense não fabrica o chip final, os gaúchos poderão ficar tanto com o projeto quanto com o controle da produção.

Agora, o governo estuda outra medida que pode ser de incentivo ao centro gaúcho: a dispensa de licitação em compras de insumos necessários para os chips, ou contratos com fornecedores.