Rodrigo Maia, presidente da Câmara, durante a votação. Foto: Agência Brasil.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções um projeto de lei que libera as terceirizações no Brasil.

A principal mudança é a possibilidade de terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa.

Até agora, não havia uma lei específica para a terceirização. 

O tema era regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, que estabeleceu que a terceirização era vetada quando a função terceirizada fosse considerada a atividade-fim, o objetivo principal da empresa.

Assim, atividades acessórias como limpeza e vigilância podiam ser terceirizadas, mas não as principais, como bancários num banco, metalúrgicos numa metalúrgica ou professores numa escola.

O problema é que essa distinção não é sempre tão clara, especialmente no setor de tecnologia. Assim, empresas podiam ser multadas por terceirizar o teste, o desenvolvimento de seus softwares ou processos de negócios.

Na prática porém, a terceirização é uma prática disseminada na área de TI, assim como a contratação de funcionários como prestadores de serviço por meio de pessoas jurídicas, os chamados PJs. 

O entendimento do que constitui uma atividade meio ou fim estava em mãos dos magistrados da justiça do trabalho, conhecidos por um posicionamento contra terceirizações de qualquer tipo.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), por sinal, já se manifestou considerando a lei inconstitucional, o que sinaliza um período de discussão legal antes da nova lei se tornar uma realidade no mercado.

Em 2015, no período final do governo Dilma Rousseff (PT), um projeto de regulamentação das terceirizações passou na Câmara, embalado pelo então todo poderoso Eduardo Cunha (PMDB). Esse projeto ficou parado no Senado e foi esquecido em meio à turbulência dos meses seguintes.

O projeto votado nesta quarta é outro proposto há 19 anos pelo governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e já está aprovado no Senado, podendo ir diretamente para o presidente Michel Temer (PMDB).

O projeto aprovado agora não contém algumas regras contidas no  anterior, como a retenção de 4% dos contratos como garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas e das exigências previdenciárias.

Outra provisão que caiu foi a responsabilidade solidária do contratante frente a responsabilidades trabalhistas. 

Agora, o contratante só entra na linha após esgotados os bens da empresa contratada para fornecer os serviços terceirizados.

Foi retirado do projeto o trecho que concederia anistia aos débitos, penalidades e multas anteriores à lei.

“A terceirização já existia há anos, apenas foi regulamentada. É uma vitória do Brasil, e que impacta diretamente o setor da economia digital, onde estamos inseridos”, resume Diogo Rossato, presidente do Seprorgs, entidade de TI do Rio Grande do Sul.