A Anatel vai estudar o tema das franquias na banda larga fixa. Foto: Bestshortstop/Shutterstock,

O Conselho Diretor da Anatel decidiu proibir as operadoras de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente dos consumidores após o uso da franquia contratada.

A proibição foi determinada por prazo indeterminado, enquanto a agência examina o tema das franquias na banda larga fixa, com base nas manifestações recebidas na última semana. 

Em nota, a Anatel afirma que “acompanha constantemente o mercado de telecomunicações e considera que mudanças na forma de cobrança precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor”. 

A agência ainda acrescentou que não proíbe a oferta de planos ilimitados, que dependem exclusivamente do modelo de negócios de cada operadora.

A decisão da Anatel foi de encontro com o desejo de organizações como a InternetSul (Associação dos Provedores de Serviços e Informações da Internet), que reúne mais de 120 associados. Para a entidade, o modelo de franquia de dados seria prejudicial ao consumidor. 

“A InternetSul se posiciona de maneira favorável à decisão da Anatel. Além disso, queremos que o mercado aja naturalmente, prezando pelo melhor para o consumidor e apoiamos a decisão da agência reguladora que foi pressionada por diversas instituições e pelo clamor popular”, declara Luciano Franz, presidente da InternetSul.

Ludovino Lopes, presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), também concorda com a proibição determinada pela Anatel.

“O Brasil é reconhecido internacionalmente por promover a inclusão, a liberdade e a diversidade na Internet. Implantar a cobrança por franquia é quase como voltar à época da internet dial-up, limitando a capacidade de acesso à cultura, à informação e a serviços na web”, explica.

Antes da decisão da Anatel, o ministro das comunicações, André Figueiredo, também defendeu publicamente a banda larga fixa ilimitada.

“Não queremos de forma alguma que qualquer tipo de ação leve o Brasil a um retrocesso no acesso à internet. Se o Brasil quer possibilitar a universalização da banda larga e do acesso à internet, não podemos admitir de forma alguma que em nome de interesses meramente comerciais as empresas venham a cercear o direito de quem já adquiriu e de quem quer ter na internet um grande instrumento de acesso ao conhecimento, lazer e comunicação”, afirmou.

Mesmo com a posição da agência, a Proteste (Associação de Consumidores) avalia que o limite à internet banda larga fixa ainda é uma ameaça, pois a Anatel não proibiu a mudança, mas apenas impediu a prática por tempo indeterminado, até que o Conselho Diretor defina novas regras.

Para a associação, a Anatel sequer tem competência para tratar da questão, pois por ser classificada como serviço de valor adicionado, diferente de telecomunicações, a internet fica fora das atribuições da agência. 

“Esse episódio de tentativa de limite à internet fixa comprova o poder econômico das operadoras, que preferem a Anatel regulando a internet, pois neste ambiente têm mais controle sobre o processo regulatório", destaca Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste.