Danilo Doneda, é um dos envolvidos na elaboração do projeto do MJ

O Ministério da Justiça (MJ) deve encaminhar, até o final do ano, um Projeto de Lei voltado à proteção de dados pessoais dos consumidores.

A ideia básica, explica o coordenador-geral de Supervisão e Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Danilo Doneda, é dar ao consumidor certas garantias quanto ao que será feito com suas informações.

Entre as regras estão normas para solicitação, acesso e também o uso de dados.

“O projeto vai englobar todo o tipo de informação, das redes sociais aos jogos online, passando pelos bancos e lojas populares”, esclarece Doneda.

Liberdade e igualdade
Hoje em elaboração, o projeto já passou por uma fase de consulta pública, encerrada em 31 de março desse ano, na qual recebeu mais de 700 propostas de entidades e da população.

Os três objetivos principais são: assegurar a plena liberdade do indivíduo na sociedade da informação; compensar a assimetria informacional causada pelo intenso uso de dados pessoais e favorecer o fluxo de dados pessoais entre entidades que respeitam as garantias do cidadão sobre seus próprios dados.

Segundo Doneda, a tríade já aparece em projetos similares na Europa e nos Estados Unidos, o desafio é adaptar os termos da lei à realidade brasileira.

“Não existe no Brasil uma conduta cautelosa a respeito dos próprios dados. Por isso é importante que se promova uma mudança de cultura, junto com a criação de um projeto de lei. Junte a isso a falta de um marco jurídico e nós temos consumidores desprotegidos”, defende.

Economia da informação
Doneda reconhece que um dos setores mais impactados será o da “economia da informação”.

“Hoje, nós não somos o cliente, nós somos o produto. Nossos dados são o produto das empresas que os têm. Vários negócios passaram a se basear em análise deles. Esses dados são cada vez mais desejados pelo mercado e pelo setor público, e o uso deles precisa ser regulado”, esclarece.

Uma das metas do projeto é restringir o tratamento e a obtenção das informações dos consumidores, o que pode afetar no modo como trabalham empresas de avaliação de riscos, por exemplo.

Entre os princípios que regrarão os dados pessoais está a necessidade de uma informação. “Uma empresa que abra um crediário não precisa saber a religião de uma pessoa”, ilustra Doneda.

Transparência
Além disso, as empresas deverão ser transparentes no uso dos dados. Uma das garantias práticas pretendidas é que, no caso de vazamento de dados – como os ocorridos recentemente na rede de games da Sony –, a empresa invadida seja obrigada a, ao menos, divulgar a invasão.

De acordo com Doneda, às vezes os vazamentos são revelados apenas pela imprensa, ou quando os próprios invasores divulgam suas ações.

“A pessoa tem que ter pelo menos o direito de monitorar suas contas e informações para ver se percebe alguma ação ou alteração estranha”, defende.

Outro ponto é o do livre acesso. Sob o projeto, cidadão terá direito ao acesso livre e incondicional à sua informação quando quiser.

“Isso é fundamental para que as pessoas tenham garantias de que os dados são atuais e refletem a sua situação do momento”, completa.

Confira, nos links relacionados abaixo, o site do projeto de lei.