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O Marco Civil da Internet está prestes a entrar em uma nova rodada de debates.

Segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o documento que determinará os direitos e deveres dos usuários e prestadores de serviços na internet brasileira já passou pelas mãos da presidente Dilma Rousseff, e deve chegar ao Congresso na próxima semana.

“Fechamos o marco civil da internet com a Dilma na segunda-feira. Fizemos a revisão, ela olhou cada ponto, percebemos que havia a necessidade de fazer pequenas mudanças de texto”, fiz Bernardo.

Quase sem mudanças
De acordo com o ministro, o texto não precisará ser revisado antes que a Casa Civil o envie, já que a presidenta finalizou sua revisão na reunião de ontem.

Além disso, a proposta que irá para os parlamentares é “praticamente aquela proposta apresentada pelo Ministério da Justiça, com pequenas modificações”.

Referência em decisões
Um dos principais motivos para a criação do marco é criar uma referência para o judiciário na hora de julgar crimes cometidos na internet.

Seria útil, por exemplo, para casos como o bloqueio judicial de R$ 255 mil da Google no Brasil, determinado na semana passada pela 1ª Vara da Comarca da cidade de Várzea Alegre, no Ceará.

Além disso, conforme os idealizadores, quando um crime é cometido pela internet, por exemplo, é necessário ter acesso aos registros de conexão.

Hoje, não há regulamentação definida que estabeleça por quanto tempo sites e provedores devem guardar esses dados e em que condições devem ser compartilhados.

De acordo com Paulo Bernardo, questões como as responsabilidades dos provedores também foram definidas. Ele lembrou que a proposta também tratará de itens como o direito de acesso a informações por parte dos usuários, os registros de acesso e os quesitos a serem cumpridos pelos provedores.