O SindTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal acaba de ingressar com duas ações na Justiça contra a Telebrás.

A entidade é contrária à exclusividade da estatal como operadora do PNBL e às novas regras de universalização - o chamado PGMU III - ainda em discussão na Anatel.

Na primeira ação, sob o argumento da "defesa do princípio da livre competição e da igualdade de tratamento a todos os agentes do mercado", o sindicato questiona a exclusividade de operação pela Telebrás sem licitação prévia e "de forma privilegiada e anticompetitiva", da infraestrutura e das redes de suporte de serviços de telecomunicações de propriedade ou posse da administração federal ou de empresas de controle estatal.

O SindTelebrasil questiona a Telebrás por ter alterado seu estatuto social para incluir novas funções e, recentemente, lançado consultas públicas para a aquisição de equipamentos para a exploração da infraestrutura e das redes da Eletrobrás e da Petrobras, o que inclui a implantação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

Conforme reivindicam as teles, tais redes  devem estar submetidas aos princípios de oferta pública a todos os interessados, o que põe em questão o poder atribuído à estatal.

No processo, o sindicato argumenta que a contratação da Telebrás, sem licitação geral, contraria “a ordem econômica” e “está em desacordo com a Constituição Federal e com a lei 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações”.

Segundo a legislação, serviços contratados com a administração pública devem obrigatoriamente ser precedidos de licitação.

A entidade requer, ainda, que “seja impedida a exclusividade e a ausência de licitação prévia para a implantação dessa rede privativa", , informa o Convergência Digital.

Diretamente em relação ao Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU III -, as operadoras entraram com outra ação na 30ª Vara Federal do Rio de janeiro, pedindo a nulidade do processo, afirmando que o mesmo está em desacordo com a Lei Geral das Telecomunicações.

De acordo com o SindTelebrasil, "as metas propostas na consulta pública 34 foram apresentadas pela Anatel a apenas quatro meses de sua entrada em vigor, apesar de os contratos de concessão da telefonia fixa exigirem antecedência de 24 meses".

"Esse prazo exíguo para a discussão e análise dos impactos econômico-financeiros de metas que deverão vigorar pelos próximos cinco anos – e ter seus efeitos estendidos por mais de 15 anos - traz expressivos prejuízos a sua implantação, a partir de 1º de janeiro de 2011, de acordo com o cronograma previsto pela Anatel", complementa a entidade.

O sindicato ressalta, ainda, que o cumprimento das metas de universalização dependem de planejamento prévio e equacionamento financeiro. Para isso, defende como “imprescindível” que sejam indicadas “fontes de financiamento e recursos complementares para o cumprimento das onerosas obrigações, o que não consta da consulta pública 34”.

A entidade afirma que os  custos dessas obrigações foram apresentados apenas em linhas gerais pelo órgão regulador, com valores sugeridos “substancialmente inferiores aos levantados preliminarmente pelas concessionárias”.

Além disso, o sindicato solicita que a Anatel e a União deixem de adotar qualquer iniciativa de obrigar as empresas a implantar e dar efetividade às novas metas.