A 15ª Vara Cível de Porto Alegre condenou a Net a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos e violações do Código de Defesa do Consumidor.

A empresa pode recorrer da sentença, que inclui também indenizações para consumidores lesados, inclusive devolvendo valores pagos desnecessariamente.

O processo surgiu a partir de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, decorrente dos vários inquéritos civis instaurados na Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, em Porto Alegre.

Entre as irregularidades apontadas pelo MP-RS estão alteração unilateral de contratos e de cobrança pela contratação dos programas e canais individuais "por ponto", na prestação dos serviços de televisão por assinatura.