É inegável que o emprego da TI na modernização do Poder Judiciário passa pela desmaterialização do processo judicial pelo uso de documentos eletrônicos. Neste sentido, tornam-se fundamentais as tecnologias de certificação e assinatura digital.Diversas iniciativas vêm sendo executadas neste sentido, desde o pioneiro sistema de assinatura digital de decisões judiciais implantado pelo Tribunal de Justiça do RS em fevereiro de 2004, passando pela Lei Federal Nº. 11.280, de 16 de Fevereiro de 2006, que alterou o Código de Processo Civil a fim de permitir a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, e incluindo o Projeto de Lei da Câmara Nº. 71, de 20/06/2002, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.Com a criação da Autoridade Certificadora do Estado do Rio Grande do Sul (AC-RS) pela Lei Estadual Nº. 12.469/2006, de 03/05/2006, o Tribunal de Justiça do RS poderá dar continuidade aos seus projetos, modernizando-se, ao mesmo tendo em que a certificação digital passa a integrar-se à vida cotidiana dos gaúchos, legitimada pelo seu uso no Poder Judiciário."
Olho:
É inegável que o emprego da TI na modernização do Poder Judiciário passa pela desmaterialização do processo judicial pelo uso de documentos eletrônicos. Neste sentido, tornam-se fundamentais as tecnologias de certificação e assinatura digital.Diversas iniciativas vêm sendo executadas neste sentido, desde o pioneiro sistema de assinatura digital de decisões judiciais implantado pelo Tribunal de Justiça do RS em fevereiro de 2004, passando pela Lei Federal Nº.
