Resultado do projeto de estudo sobre “O Mercado do Software no Brasil”, proposto nos idos de 2003 pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Técnicos de Informática e Similares (FENAINFO) ao Conselho de Altos Estudos da Mesa da Câmara dos Deputados (CAEAT), a Câmara acolhe neste início de julho o Projeto de Lei de uma já denominada Lei Geral do Software, com as assinaturas do presidente, de todos os membros titulares e suplentes e do relator do estudo naquele Conselho. A iniciativa nasce, portanto, com o apoio de todos os membros do Caeat o que significa, mesmo que não totalmente formal, o apoio dos oito principais partidos e da Mesa Diretora da Câmara, o que lhe dá um status considerável.
Após a realização do Seminário “O Mercado de Software no Brasil”, em junho de 2005, o relator do Projeto no Caeat, deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB), encomendou um pré-projeto de Lei, brilhantemente elaborado pela Consultoria Legislativa da Casa, incorporando sugestões do seminário, consolidando a legislação existente sobre o tema, resgatando dispositivos de incentivo ao produtor nacional, perdidos nas sucessivas atualizações das leis, e inserindo alguns novos. A partir daí, o deputado delegou à Fenainfo a organização de audiências para discussão do tema em algumas cidades do país. Essas audiências ocorreram entre outubro de 2005 e janeiro de 2006, começando pelo Rio de Janeiro-RJ, passando por São Paulo-SP, Porto Alegre-RS, Recife-PE e Vitória-ES e encerrando, finalmente, em Campina Grande-PB.
Boa parte das contribuições obtidas nestas audiências foi incorporada ao pré-projeto gerando o projeto final que agora está sendo levado à apreciação do Congresso Nacional. E não só ele, mas também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 517, de 2006, concedendo imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador, que já se encontra em tramitação, na Câmara dos Deputados. Fruto de uma idéia levantada neste eventos pelo presidente da Fenainfo, mas que já habitava os sonhos do autor, o deputado Gadelha, a PEC obteve o apoio unânime dos participantes destes eventos (empresários, líderes empresariais, autoridades governamentais, jornalistas, membros da academia, etc.) e da esmagadora maioria dos congressistas que a conheceram, além do interesse e apoio da sociedade civil. Ainda está em estudos, na parte da legislação infra-constitucional, a formatação e apresentação de um Projeto de Lei Complementar para abranger outros aspectos não possíveis de serem tratados na Lei Geral, uma lei ordinária.
Entre as principais novidades do PL agora apresentado (veja a íntegra em
www.fenainfo.org.br, notícias) podemos destacar:
1) A extensão da abrangência do tratamento dado ao software para outros serviços agregados, permitindo que o Poder Executivo acrescente mais atividades à lista sem precisar recorrer à mudanças na Lei (art. 3°)
2) Extensão da proteção ao usuário de programas de computador (§ 2° do art. 13° e art. 14°)
3) Toda uma política de incentivo ao setor, contida nos artigos 15 ao 20, contendo medidas em relação às compras governamentais, tratamento creditício diferenciado e um conjunto de benefícios fiscais
4) Dentre as medidas de incentivo através das compras governamentais, além de exigir preferência a produtos e serviços produzidos e realizados em território nacional (incisos I e II do art. 16°), o PL contempla a separação de software e hardware nas licitações (inciso III do art. 16°) e a vedação de pregão para compras de serviços (§ 4° do inciso III do art. 16°)
5) A vedação de exigência de comprovação/certificação de qualidade que não possam ser obtidas no país e que não possam ser realizadas por entidades reconhecidas pelo Inmetro (art. 17°)
6) Possibilita a cópia única para efeitos de segurança do usuário (art. 24°)
7) Deixa claro que provimento de acesso é serviço de valor agregado e, portanto, sujeito ao ISS e não ao ICMS (art. 25°)
Esta futura Lei Geral, como bem diz o presidente da Fenainfo, Maurício Laval Pina de Sousa Mugnaini, resgata uma lacuna enorme e antiga: a ausência de uma legislação específica sobre o setor de serviços de informática. Maurício lembra que nunca tivemos uma lei que tratasse do software e muito menos dos serviços de informática. A propalada Lei da Informática é puramente uma Lei que trata de equipamentos, uma Lei do Hardware poderíamos chamar assim, e a chamada Lei do Software, desde sua primeira versão, trata apenas da comercialização e dos direitos autorais e nada mais. O deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), indiscutivelmente o paladino do nosso setor na Câmara, lembra sempre que nós nunca havíamos provocado o Congresso no sentido de termos um diploma legal compatível com a importância do setor. Coordenando a Frente Parlamentar da Informática, ele agora se orgulha de liderar, no parlamento, a frente parlamentar de um setor que amadureceu politicamente e está influenciando decisivamente em todas as grandes questões que o afetam.
Estas iniciativas legislativas, capitaneadas pelo deputado Gadelha, seguem celeremente seu caminho pelos meandros da Casa. E, apesar da dificuldade de se fazer andar qualquer coisa no Congresso em um ano de eleições parlamentares, podemos esperar algumas boas surpresas. Além de todo o apoio explícito que temos visto e recebido, o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), gravou mensagem onde ele nos garante a instalação de comissão especial para apreciar a PEC e, talvez mais importante ainda, diz, “sic”, que “a Câmara tem o dever de se debruçar sobre a legislação do setor visando sua atualização”. Agora só nos resta arregaçar as mangas e ir à luta pedindo apoio e melhorando pontos do PL que necessitem. A Fenainfo está diuturnamente engajada neste trabalho no Congresso Nacional e completamente à disposição de seus associados para esta tarefa.
* Leonardo Humberto Bucher é Diretor Executivo da Federação Nacional das Empresas de Serviços Técnicos de Informática e Similares – FENAINFO
Olho:
Resultado do projeto de estudo sobre “O Mercado do Software no Brasil”, proposto nos idos de 2003 pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Técnicos de Informática e Similares (FENAINFO) ao Conselho de Altos Estudos da Mesa da Câmara dos Deputados (CAEAT), a Câmara acolhe neste início de julho o Projeto de Lei de uma já denominada Lei Geral do Software, com as assinaturas do presidente, de todos os membros titulares e suplentes e do relator do estudo naquele Conselho.
