Uma farsa orquestrada

Gostaria de fazer um convite a você, leitor. Pare um pouco para pensar no volume de cidadãos brasileiros que serão afetados, positivamente, pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, quando em vigor, e sintam a pequenez dos argumentos contrários à ela. São 10,5 milhões de empreendimentos na informalidade, que poderão ir para a formalidade, cada um com um ou mais sócios, com um ou mais colaboradores, fora toda a sua rede de influência.

Muito por baixo mesmo, estamos falando de 21.000.0000 de pessoas ocupadas diretamente, sem contar os dependentes destes milhões de brasileiros marginalizados por culpa da alta carga tributária, do excesso de burocracia e de um sem número de hostilidades que o empreendedor enfrenta no nosso país. O resgate econômico desta fatia significativa de brasileiros e de brasileiras não se reveste de características de verdadeira cruzada cívica? Creio que não paira dúvida de que a sanção da Lei será um momento histórico ímpar para nossa economia.

Dá para imaginar que esta verdadeira Lei Áurea para um contingente imenso de brasileiros está enfrentando uma série de resistências de alguns cidadãos, entidades e setores do governo?  Pois bem, a futura Lei já poderia ter sido votada no Senado, e sancionada pelo presidente Lula, se não houvessem entrado em ação dois dos três tipos de inimigos, quais sejam: os aproveitadores oficiais e os inimigos de dentro da própria categoria dos empresários.

Os primeiros encarnados na figura dos secretários municipais e estaduais de fazenda, finanças ou receita brandindo o argumento falso de que a educação irá perder um volume enorme de recursos, que, inclusive, pode inviabilizá-la, como se a perda que será ocasionada pelo não recolhimento do salário-educação pelas micro e pequenas empresas já não houvesse sido devidamente negociada na Câmara na forma do recebimento de quase 2/3 deste valor via outras compensações.

E mais, estes Gérson´s modernos (lembra-se da Lei de Gérson, ou "gosto de levar vantagem em tudo"?) querem apenas retirar mais recursos da União e aproveitam-se de algo nobre como esta Lei para seu mesquinho intento, trazendo, inclusive, números falsos para a mesa de discussão. Enquanto as perdas com o salário educação seriam de aproximadamente R$ 165 milhões, só que R$ 100 milhões deste total já estão devidamente garantidos por outras vias, eles chegam com um número falso de R$ 1,7 bilhões de perdas. É muito triste, mas é isto mesmo que estão fazendo.

A segunda categoria, a dos empresários inimigos de seus pares, é constituída de líderes sindicais do comércio, principalmente, e da indústria. Eles têm apresentado, usando o PSDB como instrumento, emendas tentando retornar o desconto para os serviços sociais e de aprendizagem profissional no valor de 2,5% da folha de pagamento das empresas. Isto significa que eles querem que os pequenos empresários paguem um salário adicional para cada 40 funcionários que tenham. Ou que cortem uma vaga, para se manterem, caso eles já optem hoje pelo Simples.

E isto para que? Para construir um teatro luxuoso no centro de São Paulo, por exemplo. Será que estes líderes não deveriam perguntar aos seus liderados do interior do estado se é isto mesmo que eles querem? Duvido que a resposta vá coincidir com a decisão de torpedear a futura Lei que eles tomaram e estão executando via PSDB.

Para os primeiros, temos que pedir aos governadores e prefeitos que façam com que seus respectivos secretários tenham compostura e recolham esta bandeira ridícula que estão empunhando.

Para os líderes empresariais, vamos fazer um pedido e uma promessa: por favor, deixem passar o projeto como está, aprovemos a gestão tripartite dos recursos destinados aos serviços sociais e de aprendizagem profissional e façamos uma auditoria do seu uso. Após estas medidas, caso fique comprovado que o sistema ficou irremediavelmente prejudicado, prometemos todos apoiar contritamente o retorno das contribuições para os dois serviços.

Creio que seja uma proposta justa e irrecusável, que não prejudica boa parte do esforço de uma plêiade de abnegados parlamentares e o trabalho de mais de 6.000 empreendedores do país inteiro, que o Sebrae Nacional arregimentou ao longo de um belíssimo trabalho de construção coletiva, além de não frustar a esperança de muitos milhões de brasileiros.

O terceiro grupo não atrapalha diretamente a tramitação da futura Lei, mas, insidiosamente, solapa a crença nas virtudes dela. São pareceiristas, comentaristas, pessoas sem nenhuma qualificação para dar qualquer opinião a respeito, mas se arvoram em grandes conhecedores do assunto, advogados, tributaristas, enfim uma variedade enorme de palpiteiros que não leram, ou não entenderam, o projeto ou estão muito mal intencionados. São uns desinformados, mal intencionados, invejosos, maus políticos ou líderes, enfim, uma miríade de elementos nos quais faltam noções básicas de cidadania, altruísmo e espírito público. Tenho tido conhecimento de pareceres e opiniões que, simplesmente, afrontam a inteligência do mais medíocre dos mortais.

Por exemplo, é difícil de acreditar, mas, dando um parecer, a pedido da Fecomércio/RS, sobre o projeto, que tem 14 capítulos e 88 artigos, uma banca gaúcha conseguiu perpetrar o cúmulo de basear seu parecer desfavorável em apenas um parágrafo! E mais, a análise dos efeitos do parágrafo foi errada na essência. Explico por que.

Os doutos doutores da lei se apegaram ao fato positivo de que projeto corrige um erro sério da atual Lei, a 9317, do Simples, fazendo com que o enquadramento nas faixas se dê pelo faturamento dos últimos 12 meses e não do acumulado anual, o que faz com que, a cada mês, o contribuinte mude de faixa. Quiseram os "especialistas" mostrar que o valor do imposto a ser pago será maior com a vigência da nova Lei. Dentro do raciocínio absolutamente superficial deles, realmente o valor fica maior. Só que nem se preocuparam em ver que o Supersimples engloba também o ICMS e que se o valor nominal a ser recolhido é maior, ao estornarmos o ICMS, ele fica significativamente menor.

Um erro de avaliação tão primário que nos faz pensar se não há uma farsa orquestrada por trás destes pareceres. E mais, vindo de uma entidade que sua confederação atrasa a tramitação do Projeto de Lei por querer manter a contribuição ao SESC e ao SENAC, é o caso de se perguntar, também: dá para crer em algo que de lá saia como realmente benéfico ao empresariado?

Mas esta sucessão de equívocos, que parecem mais que equívocos simplesmente, não é privilégio da Fecomércio/RS. Tenho tido um bom trabalho para mostrar, mesmo sem "procuração" para isto, a excelência do projeto da futura Lei, contestando opiniões e até articulações contrárias em várias instâncias e locais por este país afora.

E digo, com toda sinceridade, que não entendo como algumas pessoas não conseguem ter um mínimo de competência para analisar mais profundamente um tema antes de se manifestar sobre ele ou de simplesmente calar a respeito. É estarrecedor que lideranças empresariais de entidades que congregam majoritariamente micro e pequenas empresas não tenham plena consciência do que reza o Projeto de Lei mais importante para a categoria de todos os tempos.

Tão importante que garante tratamento preferencial para todas as micro e pequenas empresas, independentemente delas poderem, ou quererem, aderir ao sistema simplificado de recolhimento de tributos, por exemplo. Tão importante que faz uma revolução na política de compras públicas. Tão importante que resgata a cidadania fiscal e a visibilidade econômica de milhões de brasileiros. Tão importante que reduz a carga tributária de todas os atuais optantes pelo Simples e da maioria dos possíveis de optar a partir da nova Lei. Além de um extenso rol de outras vantagens.

Pois bem, a nação vive agora uma grande expectativa em relação à aprovação e sanção da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLP 123/2004 na Câmara, PLC 100/2006 Complementar no Senado), ora em tramitação no Senado Federal.

O trabalho da comissão especial que analisou o PLP 123 na Câmara se revestiu de características de verdadeira cruzada cívica onde o que contava era resgatar a cidadania fiscal de mais de uma dezena de milhões de empreendedores brasileiros e garantir o emprego formal de um número ainda maior de compatriotas.

O relator Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que vê no PLP, com uma boa dose de razão, uma verdadeira reforma tributária para as empresas menores, o deputado José Pimentel (PT-CE), o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), o deputado e futuro senador Renato Casagrande (PSB-ES), o deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR) e quase todos os outros integrantes daquela comissão, se superaram e brindaram o país com um belo, denso, conciso e moderno texto, a despeito da enorme resistência da Receita Federal.

A capacidade de negociação dos deputados Pimentel, Hauly e Carlos Melles (PFL-MG), o presidente da comissão, foi algo à parte no processo, tal a competência demonstrada. Agora, se esperava que o PLC passasse sem alterações nem surpresas no Senado Federal.

Só espero que você micro ou pequeno empresário arregace as mangas e parta para exigir de seus senadores que aprovem rapidamente o texto que está no Senado, sem alterações.

Que peçam a seus líderes empresariais que parem com esta brincadeira de querer manter a tunga de 2,5% de sua folha de pagamentos.

Que exijam de seu governador e de seu prefeito que não permitam que seus secretários participem desta farsa, querendo abocanhar mais 2,5%, quando já terão compensações por outras vias.

Mas, principalmente, denunciem estes falsos pareceres e fiquem de olhos abertos para esta farsa que parece um  movimento orquestrado para não permitir que você se estabeleça, cresça e apareça nesta nossa selvagem economia.

* Leonardo Humberto Bucher é diretor executivo da Federação Nacional das Empresas de Serviços Técnicos de Informática e Similares - FENAINFO