Lei da Videoconferência: um avanço a ser comemorado

Em meio à profusão de normas carentes de eficácia social no Brasil, amplamente conhecidas de todos nós como “leis que não pegam”, no início do ano foi sancionada a Lei 11.900/09, que passou a permitir que o juiz se utilize da videoconferência para realizar, entre outros atos processuais, o interrogatório de presos. Em tão pouco tempo de existência já vem recebendo aplausos por parte da mídia e da sociedade. Nada mais que o merecido.

Com o crescente volume de processos que tramitam atualmente pelos fóruns e tribunais do país, já era a hora de o Estado buscar respaldo estrutural na tecnologia para criar mecanismos capazes de garantir maior celeridade nos julgamentos, circunstância, inclusive, já consagrada na Constituição Federal como Princípio Fundamental.

Ainda que de caráter excepcional (o magistrado deve fundamentar a decisão de colher virtualmente os depoimentos do réu preso), a medida traz consigo uma série de benefícios estatais, principalmente no que tange à economia gerada ao erário. Calcula-se que apenas os cofres do Governo de São Paulo, de acordo com as previsões da Secretaria de Segurança Pública, serão poupados em cerca de seis milhões de reais por ano diante da desnecessidade de transportar ou escoltar os réus dos presídios para o fórum. Dinheiro suficiente para colocar pelo menos mais 700 policiais nas ruas.

Haja vista o patamar de aparelhamento que o crime organizado atingiu em termos nacionais, toda ação que dificulte ou minimize os processos de fuga ou resgate de presos deve ser efusivamente comemorada. Ou alguém ainda duvida do poder de afronta da maioria dos “ressocializandos”?

Pasmem que sim. Há uma parcela da população que vem combatendo o uso da videoconferência pelos juízes, sob o argumento de que a lei seria inconstitucional por violar os Princípios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa. Com a devida vênia, não há como sustentar essa teoria. Como dizer que o exercício pleno da defesa do preso restará cerceado pelo simples fato de ser ela colhida por um recurso da Informática que assegura total confiabilidade e transparência na transmissão criptografada de imagens e documentos em alta resolução e velocidade?

Diferentemente do que pensa essa minoria contrária à realização da audiência por via remota, o monitor não é fator de intimidação para o interrogado, que tem plena condição de ouvir e ser ouvido e de enxergar o juiz diante de si, tal como numa reunião presencial. O processo de modernização deste tipo de mídia já permite uma riqueza de detalhes visuais e auditivos que descompromete o perfeito diálogo entre seus interlocutores.

A realidade atual do Poder Judiciário nos impõe, forçosamente, a acreditar que uma das soluções mais viáveis para desafogá-lo é tornar sua relação com os meios tecnológicos cada vez mais estreita e pragmática, deixando de lado a mentalidade conservadora e porque não obsoleta.

Obviamente para que a nova lei não corra o risco de entrar para o rol das “que não pegaram”, é evidente que o Poder Público terá de liberar investimentos para guarnecer as entidades públicas de toda a infraestrutura necessária, cujos preços, no entanto, vem sendo reduzidos ao longo dos últimos anos em virtude do barateamento da conexão de banda em grande parte do território nacional.

E o Governo de São Paulo, provando engajamento de causa, acaba de anunciar a assinatura de um acordo para a expansão do número de salas de audiência à distância, por meio do qual serão injetados 40 milhões de reais nos próximos dois anos.  

Iniciativas como a que traz a Lei 11.900/09, de abraçar os avanços da computação em prol da agilidade na prestação jurisdicional só demonstram a perspicácia e o bom senso por parte de seus legisladores. Cuidemos de regar esta flor de lótus que nasceu dentre o imenso lodo legiferante deste país.

Paulo Henrique da Costa é Diretor Comercial da Seal Telecom.