A legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro e à corrupção está muito mais rigorosa, e agora sujeita quase todas as empresas, além de muitos profissionais liberais e outras pessoas, à adoção de programas e procedimentos de controle interno de suas atividades. Com isso, a implementação de sistemas de compliance se tornou inadiável.
As alterações feitas recentemente na Lei 9.613/98 obrigam praticamente todas as empresas, além de seus sócios e representantes, assim como prestadores de serviços de consultoria, a adotarem políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações, de forma a poderem atender às inúmeras exigências impostas pela lei.
Dentre essas exigências, incluem-se a manutenção de cadastros e registros de clientes e transações, o atendimento a requisições do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e a comunicação de inúmeras operações e transações a órgãos reguladores e fiscalizadores da respectiva atividade.
As penas para a hipótese de descumprimento dessas exigências vão da advertência à cassação da autorização para exercício da atividade, operação ou funcionamento. As pessoas físicas e jurídicas que deixarem de adotar políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com o seu porte e volume de operações, estão, só por isso, sujeitas a multa, independentemente do descumprimento das demais exigências legais.
Além disso, ao julgar o caso do Mensalão o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a omissão no cumprimento dos deveres de compliance implica responsabilização pelo crime de lavagem. Pode-se dizer, portanto, que a implementação de sistemas de compliance é agora obrigatória para quase todas as pessoas físicas e jurídicas que exploram atividades econômicas.
A promulgação da chamada Lei Anticorrupção agravou a preocupação das empresas com o controle interno das suas atividades, pois passou a ser possível a responsabilização objetiva – independentemente de culpa – pela prática de atos contra a administração pública.
As penas são severas. As multas podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa e, em casos extremos, será possível até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Diante do endurecimento da legislação, a prevenção de responsabilidades e a proteção dos sócios e gestores tornou-se prioridade, e para isso é indispensável a adoção de mecanismos de controle interno das atividades da empresa.
A própria lei estimula o desenvolvimento de sistemas de compliance, pois prevê que as sanções serão atenuadas quando a pessoa jurídica tiver implementado “mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta”.
O compliance deixou, assim, de ser apenas um mecanismo de prevenção de responsabilidades e de proteção da imagem da empresa. Mesmo nos casos em que o sistema de compliance se mostre incapaz de evitar a responsabilização da pessoa jurídica, a existência de um bom programa deverá ser levado em consideração e poderá atenuar as penas e evitar a responsabilização dos sócios e gestores.
Se o compliance já era um relevante e eficaz mecanismo de proteção, por sua capacidade de evitar danos à imagem das empresas e resguardar os seus sócios e gestores, valorizando o negócio e dando segurança e credibilidade ao empreendimento, agora o reconhecimento legal da sua importância e a obrigatoriedade de sua adoção em inúmeros casos tornaram urgente o desenvolvimento e a implementação, por empresários e profissionais liberais, de modelos de compliance adequados às suas áreas de atuação e ao porte dos seus negócios.
São muitos os modelos possíveis, e não há um padrão adaptado a todos os tipos de empreendimentos e atividades. Na maior parte dos casos, é necessária a adoção de um regulamento completo e de um código de ética ou de conduta.
Dependendo da complexidade da empresa, pode ser recomendável a criação de um departamento de compliance e, se os riscos setoriais forem relevantes, pode ser necessária a implementação de canais de denúncia e de procedimentos de investigação.
Os materiais de divulgação da empresa, incluindo o seu site, normalmente precisam ser revisados, para adequação ao sistema de compliance adotado.
Os modelos de contratos, na maior parte dos casos, precisam passar por uma revisão completa, para garantia de que os procedimentos e processos da empresa cumprirão as exigências do regulamento de compliance e do código de ética.
Feito tudo isso, é muito provável que os sócios e gestores das empresas poderão se dedicar ao sucesso dos seus empreendimentos, sem se preocupar se as leis punem mais ou menos rigorosamente quem deixa de observá-las.
*Fábio Cardoso Machado é responsável pelo Serviço de Compliance do Andrade Maia Advogados e Professor da Faculdade de Direito da PUCRS