Marco Civil: será o inferno para as startups

O Marco Civil da internet brasileira está em discussão, já passou pela Câmara e vai para o Senado em breve.

Quando falamos de regras para usuários e empresas, guarda de conteúdo e processos legais, sempre vem na mente a figura de grandes empresas do setor, como Facebook e Google. Mas e os pequenos? E as startups?

A grande maioria das empresas de internet começa com uma boa idéia e, depois de muitos testes em um servidor qualquer (ou no próprio computador do desenvolvedor) vai parar em uma empresa de host, responsável pela hospedagem do site e, obviamente, sua conexão com a internet em uma velocidade altíssima, ao custo de milhares de Reais. Ou milhões. Eles possuem vários clientes e este custo é diluído, obviamente.

Acontece que o Marco Civil exige que as empresas de internet sejam responsáveis pela guarda dos dados de log de usuários, um arquivo ou registro em banco de dados indicando quando o usuário entrou no site, seu endereço IP e demais atividades.

Além de manter este registro, deve comprovar a capacidade para tanto.

Na Seção 2 do Marco Civil - Da proteção aos registros, dados pessoais e comunicações privadas - diz no seu artigo 11, parágrafo 3:

\"Os provedores de conexão e de aplicações de Internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.\"

A empresa deve ter capacidade para a guarda dos logs, sob pena de multa e até o seu fechamento.

Na subseção 1 - Da guarda e registros de conexão fica claro: o provedor de aplicação não pode terceirizar a guarda de logs:

\"Art. 13. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.
§ 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.\"

O que significa, para uma startup nos seus primeiros passos, o artigo 13? custos altíssimos, de compra e manutenção de servidor, internet redundante e segurança física.

O Marco Civil fala em provimento de internet e aplicações. Claro, se você criar uma rede social para falar, digamos, de culinária, terá (com tudo dando certo) milhares de pessoas conversando sobre restaurantes e receitas.

Mais cedo ou mais tarde, alguém vai xingar o cozinheiro e este vai procurar seus direitos. A identificação do usuário não será pedida apenas para o provedor (GVT, Claro, OI, etc...) mas também para o dono da startup.

E este registro não pode ficar sob a responsabilidade da Locaweb, Kinghost ou, pior, em uma empresa que revende hospedagem a R$1,99 por mês, de um servidor qualquer lá nos EUA. Aí mora o problema.

Em um modelo misto, tecnicamente é possível a hospedagem da parte \"pesada\" do site em uma empresa de host, com a gravação de logs em um computador dentro da empresa, sob a guarda do CNPJ da startup.

A compra de um servidor mínimo com redundância, sistemas de energia e refrigeração não sai por menos de R$20000,00 hoje em dia.

Adicione aluguel e - sabe-se lá o que significa - segurança. Tem também o acesso à internet, que não pode ser o doméstico ADSL, mas provimento empresarial. Uma conexão de 50 MB custa mais de R$10000,00 - por mês.

Uma outra necessidade gritante para todas as startups em funcionamento neste novo modelo: você precisa de advogado. E dos bons, trabalhando direto com você. Só este assunto já merece um post.

Com a aprovação total do Marco Civil, acabou a geração de \"computador na mão e uma idéia na cabeça\". Até então, com R$30,00 por mês você poderia mostrar serviço na internet. Com algum sucesso, ir aos R$80,00 e mais, conforme a demanda, nas melhores empresas de hospedagem brasileiras.

Esta questão precisa ser revista com urgência, para o bem da inovação digital neste país.

*Jesael Duarte da Silva é empreendedor digital, criador do Farmfor, uma rede social para pequenos agricultores e sócio do Social Here, evento de internet e redes sociais