A ASSESPRO-RS tem atuado com energia na defesa do livre mercado e da constituição de um ambiente econômico que favoreça a inovação, especialmente em TIC, segmento no qual o Brasil tem plenas condições de desempenhar um papel relevante no mercado global.
Absolutamente na contramão, fomos atropelados hoje pela notícia do bloqueio do Whatsapp em todo o território nacional por 48 horas a partir da desta quinta-feira.
Conforme informações dos principais portais de notícia, o bloqueio é resultado de decisão exarada por magistrado da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, em processo criminal que tramita sob segredo de justiça.
Mesmo sem conhecer o teor do processo e as razões do pedido, aplicando apenas a lógica e conhecendo as potencialidades e os limites da tecnologia, fica difícil acreditar que um bloqueio dessa magnitude seja minimamente razoável, quer pela sua repercussão, quer pelo provavelmente questionável resultado.
Não seria crível, por exemplo, conceber bloqueio dessa natureza aplicado à telefonia tradicional ou às transmissões de TV, guardadas as peculiaridades de cada serviço. Ninguém em sã consciência poderia (ou deveria poder) imaginar privar todos os cidadãos do país de seus telefones ou da TV.
O que teria dado, então, ao respeitável magistrado a ideia de que seria razoável fazê-lo no Whatsapp, um serviço privado e, se não gratuito, de baixíssimo custo?
Já em caso anterior, decisão de natureza semelhante foi derrubada em instância superior. Tratava-se também de bloqueio ao Whatsapp, determinado por magistrado da Justiça Estadual do Piauí em fevereiro deste ano.
Naquele caso, o Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar decidiu reverter a decisão de primeira instância em razão da amplitude de seus efeitos: \"[O bloqueio] tem uma amplitude muito grande. Há prejuízos para empresas e pessoas que não têm nada a ver com a investigação policial\". Acrescentou, ainda, que o bloqueio \"iria contra o interesse legítimo de pessoas que não têm qualquer responsabilidade por crimes\".
Nesse contexto, fica-se com a impressão de que vivemos em um país sem lei.
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 foram criados, nas esferas federal, estadual e municipal, mais de 4,35 milhões de dispositivos legais, o que dá cerca de 518 por dia!
Mas paradoxalmente, ainda parece que vivemos em um país sem lei.
O excesso de regulamentação e sua questionável eficácia foi um dos temas das discussões que travamos em recente evento que reuniu empreendedores e legisladores para discutir a proibição do funcionamento do Uber em Porto Alegre e a necessidade, bem como a natureza, de uma eventual regulamentação.
Se de um lado as leis parecem não ter eficácia na proteção da livre iniciativa e do livre mercado, sempre a mercê da interferência da mão forte do estado, de outro a mesma mão insiste em ampliar ainda mais a sua influência e a sua sanha arrecadadora, trazendo à reboque o aumento dos custos de produção, o protecionismo e a paralisia. Pobre empresário!
A ASSESPRO-RS reforça seu compromisso na defesa do desenvolvimento do país através da inovação e repudia qualquer ação intervencionista, cujo resultado é sempre o aumento da insegurança jurídica nas relações comerciais, o decorrente aumento dos custos, a perda da competitividade nos marcados globais e, por fim, o atraso que se abate sobre o país.
ASSESPRO-RS, uma entidade em defesa da inovação e do Brasil.
* Eduardo Arruda é vice-presidente de Articulação Política da ASSESPRO.