O Marco Civil da internet brasileira está em discussão, já passou pela Câmara e vai para o Senado em breve.

Quando falamos de regras para usuários e empresas, guarda de conteúdo e processos legais, sempre vem na mente a figura de grandes empresas do setor, como Facebook e Google. Mas e os pequenos? E as startups?

A grande maioria das empresas de internet começa com uma boa idéia e, depois de muitos testes em um servidor qualquer (ou no próprio computador do desenvolvedor) vai parar em uma empresa de host, responsável pela hospedagem do site e, obviamente, sua conexão com a internet em uma velocidade altíssima, ao custo de milhares de Reais. Ou milhões. Eles possuem vários clientes e este custo é diluído, obviamente.

Acontece que o Marco Civil exige que as empresas de internet sejam responsáveis pela guarda dos dados de log de usuários, um arquivo ou registro em banco de dados indicando quando o usuário entrou no site, seu endereço IP e demais atividades.

Além de manter este registro, deve comprovar a capacidade para tanto.

Na Seção 2 do Marco Civil - Da proteção aos registros, dados pessoais e comunicações privadas - diz no seu artigo 11, parágrafo 3:

"Os provedores de conexão e de aplicações de Internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações."

A empresa deve ter capacidade para a guarda dos logs, sob pena de multa e até o seu fechamento.

Na subseção 1 - Da guarda e registros de conexão fica claro: o provedor de aplicação não pode terceirizar a guarda de logs:

"Art. 13. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.
§ 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros."