Paulo Guedes, durante uma palestra no TCU. Foto: José Cruz/Agência Brasil

Depois de privatizados, Serpro e Dataprev, hoje as duas maiores estatais de TI da administração pública federal, poderiam manter seus contratos com o governo assinados sem exigência de licitação até o término dos mesmos.

A avaliação é do Tribunal de Contas da União (TCU), que examinou consulta feita pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

O TCU só colocou como porém que a eventual nova configuração das estatais em termos de acionários, de finalidade ou de estrutura não sejam prejudicial à execução dos contratos.

Para o relator da matéria, ministro Benjamin Zymler, a desestatização de uma empresa estatal implica “sérias modificações” na estrutura e na finalidade da sociedade, que deixa de se vincular aos “imperativos da segurança nacional” ou ao “relevante interesse coletivo que motivou a sua criação”. 

“Todavia, a decisão pela extinção do contrato outrora firmado está sujeita à verificação pela pessoa jurídica contratante da presença da condição especificada na parte final do dispositivo supramencionado, ou seja, da prejudicialidade da execução do contrato”, ressalta.

Segundo Zymler, a delimitação do que vem a configurar “prejuízo à execução do contrato”, no caso de desestatização da empresa contratada, depende do exame das “especificidades de cada situação”. 

“Sendo assim, a decisão pela rescisão do ajuste deve ser objeto de motivação, sendo necessário o contraditório e a ampla defesa do interessado se a administração optar pela extinção do ajuste”, observa.

Outro ponto importante do parecer de Zymler é que, ocorrendo a desestatização da empresa contratada, será cabível uma prorrogação do contrato, sempre que a mesma atenda ao “interesse público e vantajosidade da medida”. 

O parecer do TCU parece eliminar uma incerteza importante para uma privatização de Serpro e Dataprev, pelo menos no curto prazo. 

Isso porque o valor das empresas para um eventual comprador seria muito diferente se todos os contratos fossem cancelados. 

No médio prazo, porém, o parecer torna o cenário mais incerto, uma vez que em tese fica aberta uma possibilidade para que cada renovação de contrato se torne um debate, contrapondo as empresas privadas, de olho no poder de compra do governo, contra o Serpro e a Dataprev defendendo a sua base de contratos.  

A venda do Serpro e do Dataprev tem caminhado com celeridade.

Em novembro, o conselho do Programa de Parcerias de Investimentos deu aval para a privatização.

As duas estatais de TI do governo, junto com a Ceagesp, companhia de armazéns de São Paulo, foram as primeiras das 18 estatais divulgadas pelo governo em agosto como alvo de privatizações a receberem esse aval.

A privatização não significa necessariamente a venda total da estatal. 

Em alguns casos, o governo pretende manter uma participação acionária ou parte do ativo. Para cada uma dos projetos está sendo estudada uma modelagem, segundo explicou ao G1 a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillier.

Ambas estatais federais de processamento de dados estão sob a responsabilidade do novo ministério da Economia, liderado por Paulo Guedes, e, portanto, com menos impedimentos internos para uma eventual privatização. 

A Dataprev armazena dados relacionados a 35 milhões de segurados no INSS. 

Já o Serpro, além do sistema de interoperabilidade das diferentes redes públicas, detém os dados sobre Imposto de Renda, das pessoas e empresas, sobre CPF, Carteira de Motorista, importação e exportação, controle portuário, passaportes e repasses federais, entre outros. 

Tanto Dataprev quando Serpro já tiveram novos presidentes nomeados pelo governo.

Ambos tem um perfil parecido, com uma carreira feita na iniciativa privada.

Christiane Almeida Edington, ex-CIO da Telefônica Brasil, é a nova presidente da Dataprev.

Caio Mario Paes de Andrade, um empresário com investimentos no setor de tecnologia, foi nomeado presidente do Serpro.

Dos dois, o que falou mais da sua visão de futuro foi Andrade, que disse em entrevista que pretendia captar mais clientes no setor privado.

Segundo Paes de Andrade disse à Reuters, a estratégia do Serpro no setor privado se dará em torno do processamento de dados públicos para clientes privados (o Uber já paga ao Serpro por informações que ajudam a prevenção de fraudes e de inadimplência), serviços de computação em nuvem, atuando como “cloud broker” e uma nova oferta ainda sendo desenvolvida focada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

No médio prazo, estaria nos planos uma abertura de capital em bolsa, um momento no qual a agenda de expansão do Serpro se encontraria com a agenda de privatização do governo.

A Assespro Nacional, entidade que representa majoritariamente pequenas e médias empresas de TI brasileiras, reagiu afirmando que o plano era uma "ameaça às empresas privadas".

A estratégia de TI do governo federal está em transição desde o final do governo Dilma, com a saída de cena do foco prioritário em desenvolvimento interno baseado em software livre rodando sobre infraestrutura própria a entrada de soluções proprietárias e computação em nuvem de fornecedores privados.

No entanto, a maioria dos planos especulados até agora falavam em uma fusão de Dataprev e Serpro, seguida de um enxugamento de quadros de uma empresa que faria a gestão de contratos com a iniciativa privada.

Em caso de fechamento das estatais, essa função poderia ser internalizada no ministério da Economia, ou em algum órgão que assumisse um papel de "CIO" para o governo federal.

Uma tentativa nesse sentido já foi cogitada no governo Temer, sob a batuta de Marcelo Pagotti, secretário de Tecnologia da Informação e Comunicações do Ministério do Planejamento.

Mas o “plano CIO” foi engavetado, deixando a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações na mesma posição de falta de influência sua antecessora, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, capaz apenas de fazer recomendações sobre a estratégia de TI que cada órgão pode seguir ou não.