PROCESSOS

Ceitec: liminar impede liquidação

14/01/2021 07:35

Justiça manda governo esperar pelo posicionamento do Tribunal de Contas da União.

Ceitec fica agora no aguardo do TCU. Foto: Divulgação.

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A Justiça Federal no Rio Grande do Sul concedeu liminar em ação civil pública interrompendo o processo de liquidação do Ceitec, estatal de chips do governo federal instalada em Porto Alegre.

A medida suspendeu uma assembleia extraordinária marcada para esta quarta-feira, 13, na qual seria nomeado o liquidante do Ceitec. 

A liminar determina que o governo deve esperar o posicionamento do Tribunal de Contas da União em processo que analisa o tema. 

“A iminente liquidação da entidade é ato potencialmente lesivo ao patrimônio público, que merece acurada análise pelo Poder Judiciário”, afirma a juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre. 

O decreto de extinção do Ceitec foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro.

O decreto determinava ao Ministério de Ciência e Tecnologia definir o processo para selecionar uma entidade privada sem fins lucrativos como organização social para absorver as atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação no setor de microeletrônica.

A Acceitec, associação de funcionários da estatal, que vem encampando a defesa da continuidade das operações do Ceitec, criticou a decisão apontando a falta de um aval do TCU e do julgamento de uma ação no Supremo Tribunal Federal que questiona a normatização de venda de estatais no país.

“A nomeação do liquidante iniciaria um processo de desmonte irreversível para a história do país, um atraso sem precedentes para o desenvolvimento de tecnologias nacionais. A Ceitec tem o potencial para alavancar o desenvolvimento do Brasil hoje e no futuro. Extinguir a empresa é um erro”, afirma nota da associação divulgada pelo Convergência Digital.

A decisão do TCU pode eventualmente reforçar o argumento dos funcionários do Ceitec, que afirmam que vale mais a pena seguir colocando dinheiro até o Ceitec entrar no azul do que pagar o preço de fechar, estimado por eles em R$ 300 milhões.

A avaliação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) é que o Ceitec precisaria de aportes anuais até 2028, no cenário mais pessimista. 

Pelas contas dos funcionários, provavelmente em um cenário bem mais otimista, a empresa poderia entrar no azul em 2024 com a adoção de medidas que permitiriam cortar os custos operacionais entre 10% a 15% e a folha em 14%.

Em 2019, a receita do Ceitec com a venda de produtos foi de R$ 7,8 milhões, enquanto as despesas operacionais chegaram a cerca de R$ 81 milhões, e o prejuízo líquido atingiu R$ 12 milhões. 

Desde 2009, quando se tornou estatal federal, o Tesouro injetou R$ 907 milhões na empresa, principal justificativa para a liquidação.

Discussões contábeis à parte, o fato é que fechar o Ceitec, assim como abrir o Ceitec, é uma decisão política relacionada com a política industrial de Brasília.

Mesmo os governos petistas, criadores de uma política industrial que tinha no desenvolvimento do setor de semicondutores uma das suas chaves, não estavam seguros se valia a pena seguir investindo no Ceitec.

Discussões sobre o que fazer com a estatal já duram pelo menos uma década, com vozes pedindo periodicamente por uma privatização, para no final as coisas seguirem da mesma forma.

Fechar o Ceitec tem sido uma das coisas na qual o governo Bolsonaro tem sido consistente desde o começo, com a estatal figurando na lista ativos privatizáveis desde 2018, então parece difícil de acreditar que uma eventual decisão do TCU mude isso.

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