Outro PL que regula jogos de azar no país já foi aprovado na Câmara, mas ainda precisa passar por votação no Senado. Foto: Depositphotos
Uma Medida Provisória publicada nesta terça-feira, 25, conhecida como MP dos Jogos de Azar, dá ao Ministério da Fazenda o poder de derrubar sites e bloquear aplicativos de apostas.
De acordo com o site Tele Síntese, o texto prevê que provedores de acesso à Internet e provedores de aplicações de internet deverão bloquear sites ou excluir de suas lojas aplicativos sem licença após notificação da pasta.
A MP, entretanto, iria contra o Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para retirada de conteúdos on-line.
“No Brasil, prevalece a regra de que a indisponibilização de conteúdo infringente depende de ordem judicial, sob inspiração de princípios de inimputabilidade da rede e não responsabilização de intermediários”, explicou Sérgio Garcia Alves, presidente da Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF, ao Tele Síntese.
O texto ainda vai passar pela inspeção do Congresso Nacional, onde o tópico poderá ser revisto.
Junto à MP, também foi enviado ao Legislativo um Projeto de Lei (PL) sobre a estrutura e os processos administrativos de fiscalização do mercado de apostas esportivas.
O texto estabelece que a regulamentação da atividade será feita pelo Ministério da Fazenda, que irá autorizar o funcionamento das empresas e fixar o valor da autorização de funcionamento.
Outro Projeto de Lei, que regula jogos de azar no país, já foi aprovado na Câmara, mas ainda precisa passar por votação no Senado.
Recentemente, o vice-presidente Geraldo Alckmin sinalizou apoio à regulamentação de jogos de azar no Brasil quando se reuniu com Mor Weizer, CEO da Playtech, uma empresa estoniana de produção de software para cassinos.
Mariana Murara
Jornalista no Baguete Diário