Compras feitas com recursos repassados pela União deverão ser feitas por meio de pregão eletrônico daqui para a frente. É o que determina a Portaria Interministerial N° 217, que foi assinada pelos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Fazenda, Guido Mantega, e publicada no Diário Oficial nesta terça-feira, 08.
Órgãos públicos poderão utilizar sistemas próprios, de terceiros ou ainda o serviço de compras do governo federal, o portal ComprasNet. A medida também vale para entidades privadas que recebam recursos voluntários da União por meio de convênios. Órgãos da própria União responsáveis pelo repasse de recursos poderão assumir estes procedimentos de pregão, mediante um termo de cooperação assinado entre as partes.