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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) estabeleceu uma nova decisão cautelar com a suspensão imediata da venda da Celepar, companhia de tecnologia da informação e comunicação do estado, que passa por um processo de privatização desde o final de 2025.
A determinação atendeu ao pedido da 6ª Inspetoria de Controle Externo, responsável pela fiscalização sobre contratos ligados ao tratamento de dados sensíveis da área de segurança pública, conforme reporta a Gazeta do Paraná.
Segundo o órgão, o objetivo é evitar que privatização avance antes da conclusão das análises técnicas que incluem contratos entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) e a Indra Brasil, operação da multinacional espanhola de tecnologia e consultoria, referentes à gestão e ao tratamento de dados de segurança pública.
A Sesp acredita que o processo pode oferecer riscos de exposição, transferência indevida ou até interrupção de sistemas críticos que reúnem informações sensíveis da população.
Segundo o TCE-PR, atualmente, existem cerca de 114 sistemas possivelmente envolvidos na transição e que estão classificados como manipuladores de dados de segurança pública.
O órgão também reforça a existência de inconsistências entre informações fornecidas pela Sesp e análises técnicas da própria Celepar.
Agora, a privatização da estatal estará novamente suspensa até a conclusão da fiscalização.
HISTÓRICO
Autorizado em primeira votação em novembro de 2024, o projeto de lei da transferência de controle da Celepar para a iniciativa privada recebeu emendas, voltou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguiu para uma segunda votação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em regime de urgência.
Após a segunda aprovação, o processo entrou em fase de leilão, quando se esperava concluir a venda da companhia até o final de 2025.
Em agosto do ano passado, o governo do Paraná abriu para potenciais compradores uma série de informações técnicas, financeiras e operacionais sobre a companhia.
Na época, foi determinado que era preciso fazer um depósito caução de R$ 350 mil para acessar os dados e que o vencedor da licitação levará R$ 2,6 bilhões em 134 contratos ativos com o governo.
A proposta tem sido alvo de críticas por parte da bancada de oposição, que afirma que a Celepar é uma empresa estratégica para o Paraná por armazenar e processar dados pessoais e coletivos fundamentais, bem como informações sensíveis do próprio estado.
Apoiados pelo Ministério Público, os parlamentares acreditam que o controle dos dados de saúde, segurança pública e informações fiscais poderão cair nas mãos de fundos e empresas sem compromisso com a população, apresentando risco de mau uso, vazamentos e comercialização indevida.
A preocupação levou a oposição a solicitar ao TCE-PR que o processo de venda, hoje em sigilo, seja tornado público, preservando apenas documentos de risco real à segurança da população e dos sistemas estratégicos.
Recentemente, o TCE-PR havia liberado a privatização da Celepar, retirando uma medida cautelar em sentido contrário após a estatal de tecnologia paranaense apresentar documentos solicitados.
Com a liberação, os estudos e o cronograma haviam sido retomados, seguindo com a publicação do edital.
A iniciativa estava suspensa desde setembro do ano passado devido a uma liminar que pleiteou estudos mais profundos sobre os impactos financeiros e sobre a proteção de dados da estatal.
Fundada em 1964, a Celepar foi a primeira empresa pública estadual de Tecnologia da Informação do Brasil. Entre 2021 e 2024, a receita da estatal aumentou 75%, chegando a R$ 495 milhões.
No mesmo período, o EBITDA mais que quadruplicou, para R$ 151 milhões, e a margem saltou de 18 pontos porcentuais para 30,6%. Hoje a Celepar é a segunda maior empresa estadual de TI do País, atrás apenas da Prodesp, de São Paulo.
Júlia Facca
Repórter no Baguete Diário