Mais uma vez, o debate em torno da posição e da atuação pública no setor de Tecnologia da Informação voltou a ganhar força. Recentemente, após apresentar argumentos e defender a participação do governo como fomentador do setor e não como concorrente das empresas de TI, fomos surpreendidos com críticas vindas do próprio Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Como presidente da Assespro-SP, gostaria de reforçar alguns pontos que são a base do nosso posicionamento como entidade representativa das empresas do segmento. Primeiramente, vale lembrar que o Serpro existe desde 1964, criado pela Lei 4.516. O decreto-lei 200/67 foi a medida necessária para que a administração pública pudesse se liberar de tarefas que nada tinham a ver com seu core business e passasse a terceirizar estas outras atividades, peça central desta reforma, como o Serpro e a DataPrev.

Especificamente sobre o Serpro, a legislação define que a finalidade da empresa é a execução de serviços de tratamento de informações e processamento de dados, prioritariamente e "com exclusividade", de todos os serviços necessários aos órgãos do Ministério da Fazenda, podendo aplicar capacidade técnica e operacional na execução de serviços que venham a ser convencionados com outros órgãos da administração federal, estadual e municipal.

O grande problema, no entanto, é que o Serpro tem extrapolado os limites desta lei após deliberar, no Conselho, um novo Regimento Interno. Além, como os projetos desenvolvidos envolvem recursos públicos, o não cumprimento de prazos e contratos possui uma dimensão muito mais ampla.

Um exemplo é o "destrato" com o Tribunal Superior do Trabalho. Recentemente, foi publicado no Diário Oficial que o TST desfez o contrato com o Serpro por falta de cumprimento de prazos. Sabemos que, no setor de TI, a necessidade de adaptação de prazos é algo comum. Muitas vezes, os sistemas começam a ser elaborados com um escopo inicial e, posteriormente, as mudanças fazem com que os cronogramas sejam adaptados. Como prestador de soluções de TI, é natural que o Serpro também passe por adaptações como estas. No entanto, no caso do TST, a questão é muito mais abrangente.

O contrato foi assinado em 2007 e tinha como objetivo a prestação de serviços de implementação do Sistema Unificado de Administração de Processos da Justiça do Trabalho (SUAP/JT) no prazo de 30 meses. O módulo piloto do sistema precisaria entrar em funcionamento na Vara do Trabalho de Paulínia ainda em 2008. O lançamento foi adiado para 1º de maio de 2009, por razões técnicas. Alguns dias antes desta data, o Serpro desaconselhou a implantação do sistema como estava e adiou novamente a implantação. Foi solicitado um cronograma definitivo, que indicou a data de 07 de dezembro de 2009. Porém, mais uma vez, o prazo para entrega do projeto piloto não foi cumprido e o Serpro solicitou o adiamento para abril deste ano. O resultado foi o envolvimento até o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a rescisão do contrato.

Além de todo o atraso e envolvimento dos órgãos públicos, um dos grandes problemas em toda esta questão é que, até o momento, não se sabe ao certo quanto em recursos foi investido neste módulo piloto. Além do TST ficar sem o sistema, envolvemos e investimos recursos públicos em um projeto que não foi concluído.

Vale ressaltar que não somos contrários à participação de empresas públicas no mercado. Temos exemplos nos quais empresas públicas exercem um importante papel econômico e social, como é o caso de empresas como Petrobras. Neste caso específico, há leis muito claras que definem o que a Petrobras pode ou não fazer. O fim do monopólio foi uma das grandes mudanças sofridas nessa lei. Precisamos lembrar ainda que estamos falando de uma companhia de capital aberto, devidamente auditada e transparente, que atua em setores nos quais há grandes players mundiais.

No caso específico do setor de TI e do Serpro, falamos de empresas públicas criadas para atender demandas do próprio setor público, que têm extrapolado limites definidos pela legislação e concorrem diretamente com pequenas, médias e até grandes empresas do setor privado.  O setor de TI é formado basicamente por empresas de pequeno porte. De acordo com os últimos dados disponíveis, a indústria brasileira de software e serviços de TI reúne mais de 67 mil empresas. Deste total, quase 85% são de pequeno porte.

O setor de TI precisa da atuação pública. Porém, não como concorrente e sim como fomentador. Há tempos buscamos discutir e desenhar um planejamento estratégico para o setor, no qual a definição do governo como cliente é uma das grandes necessidades.

Todos buscamos um só objetivo: o desenvolvimento do setor de TI. Assim, ao invés de críticas diretas ou indiretas, o que precisamos é debater e definir estratégias, com dados concretos e transparentes sobre os reais impactos da participação pública no nosso segmento.

[Os links no artigo são do Baguete].

* Roberto Carlos Mayer é diretor da MBI, presidente da Assespro São Paulo e membro do conselho da Assespro Nacional.