Sede do Ceitec em Porto Alegre. Foto: Divulgação.

A Ceitec, estatal federal de produção de chips instalada em Porto Alegre, foi extinta por um decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira, 16.

Agora, cabe ao Ministério de Ciência e Tecnologia definir o processo para selecionar uma entidade privada sem fins lucrativos como organização social para absorver as atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação no setor de microeletrônica, aponta o decreto.

Em tese, ainda existe a possibilidade de venda parcial ou total da parte da estatal conhecida como "fábrica de chips" em qualquer momento até o final do processo de liquidação, desde que exista algum interessado, o que não apareceu até agora. 

O artigo 2º do decreto menciona que "no processo de liquidação do Ceitec, serão observados os princípios da eficiência, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável e considerada a relevância da manutenção das atividades industriais de microeletrônica no país".

A liquidação da empresa havia sido anunciada em junho pelo então secretário especial de Desestatização, Salim Mattar, depois de ter sido aprovada pelo conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). 

Para a Acceitec, associação de funcionários da estatal, que vem encampando a defesa da continuidade das operações, a decisão é um atropelo.

Ouvida pelo jornal gaúcho Zero Hora, a entidade aponta que não há aval do Tribunal de Contas da União (TCU) nem foi aguardado o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI 6241 que questiona a normatização de venda de estatais no país.

A Acceitec também aponta que a Ceitec poderia ser adaptada para produzir componentes para equipamentos que utilizarão a tecnologia 5G. 

A intenção era adaptar a  planta fabril de Porto Alegre para produção de dispositivos e circuitos integrados usando o semicondutor nitreto de gálio (GaN), usada nas aplicações para a quinta geração de telefonia celular e no carregamento de carros elétricos. 

Acontece que provavelmente para entrar nesses mercados a Ceitec precisaria de mais capital e um marco regulatório favorável proporcionado pelo governo federal, cuja vontade de fazer isso claramente não está lá.

Mesmo os governos petistas, criadores de uma política industrial que tinha no desenvolvimento do setor de semicondutores uma das suas chaves, não estavam seguros se valia a pena seguir investindo. 

Discussões sobre o que fazer com a estatal já duram pelo menos uma década, com vozes pedindo periodicamente por uma privatização, para no final as coisas seguirem da mesma forma.

Em 2019, a receita da Ceitec com a venda de produtos foi de R$ 7,8 milhões, enquanto as despesas operacionais chegaram a cerca de R$ 81 milhões, e o prejuízo líquido atingiu R$ 12 milhões. 

Desde 2009, quando se tornou estatal federal, o Tesouro injetou R$ 907 milhões na empresa, principal justificativa para a liquidação.

Um outro argumento que a associação fez circular é que vale mais a pena seguir colocando dinheiro até o Ceitec entrar no azul do que pagar o preço de fechar, estimado em R$ 300 milhões.

A estimativa do PPI, no entanto, é que a Ceitec precisaria de aportes anuais até 2028, no cenário mais pessimista. 

Pelas contas dos funcionários, a empresa poderia entrar no azul em 2024 com a adoção de medidas que permitiriam cortar os custos operacionais entre 10% a 15% e a folha em 14%.

Com o decreto assinado, os defensores da Ceitec podem agora apostar numa batalha judicial incerta, ou tentar montar uma OS.

A hipótese da OS já era defendida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia antes da assinatura.

A parte do Ceitec que seguiria nessa nova encarnação seria a de design de chips, com as patentes geradas nos últimos anos e parte da equipe. 

Parece pouco provável encontrar quem queira absorver a produção, uma vez que a fabricação de chips é um negócio intensivo em capital e uma atualização da Ceitec pode custar milhões de reais.