FISCAL

O teste da reforma tributária é o desafio da década

O que está em jogo não é a alíquota de 1%, mas o risco de paralisia financeira.

13 de janeiro de 2026 - 13:50
Décio Krakauer, CEO da Ramo. Foto: divulgação.

Décio Krakauer, CEO da Ramo. Foto: divulgação.

A Reforma Tributária brasileira deixou de ser um debate para se tornar uma realidade operacional neste mês de janeiro de 2026. Com a entrada em vigor do IVA Dual, o mercado inicia o período de transição com uma carga tributária inicial aparentemente inofensiva de 1%, composta por 0,9% de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e 0,1% de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O que está em jogo, contudo, não é o peso da alíquota, mas a exigência de uma conformidade técnica que não admite erros, sob o risco de paralisia financeira.

O desafio é reforçado por dados históricos do Banco Mundial, que indicam que o Brasil é o país onde se gasta mais tempo para pagar impostos no mundo, superando a média de 1.500 horas anuais. Embora o IVA prometa simplificação no longo prazo, o cenário de 2026 impõe um "custo de adaptação" sem precedentes. Vivemos um pico temporário de complexidade onde as empresas são obrigadas a manter os sistemas legados de PIS, COFINS, ICMS e ISS em pleno funcionamento, simultaneamente ao novo modelo. Essa duplicidade operacional exige que os departamentos fiscais gerenciem um volume de dados de cerca de 40% maior do que no ano anterior, demandando precisão absoluta na parametrização de cada nota fiscal emitida.

Um dos pontos mais críticos desta fase é a compensação tributária. Tecnicamente, os valores recolhidos sob a nova alíquota de 1% (CBS e IBS) poderão ser abatidos das bases do PIS e da COFINS. Entretanto, essa "vontade do legislador" só se traduz em benefício se a engenharia de dados da empresa for impecável. Se a parametrização do ERP falhar no registro desses créditos, a empresa pagará o novo tributo sem o devido desconto no antigo, resultando em um aumento direto e desnecessário da carga tributária por mera falha de processo.

Além disso, a atualização dos cadastros de produtos e serviços torna-se o gargalo crítico das operações. Estimativas do setor de tecnologia indicam que mais de 30% das rejeições de notas em períodos de transição ocorrem por erros de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Com o IVA Dual, a inteligência fiscal da Receita Federal torna-se mais rigorosa: a não-cumulatividade plena introduzida agora permite que as empresas se apropriem de créditos apenas se o imposto foi efetivamente pago na etapa anterior. Se um fornecedor falhar na emissão correta sob a alíquota de 1%, o comprador perde o direito ao crédito, gerando um efeito cascata que eleva o custo operacional real muito além da alíquota nominal.

A preparação para 2026 é, também, o único caminho para mitigar o impacto do split payment, divisão automática de pagamentos e a retenção de tributos em tempo real que entrará em vigor em 2027. Estudos técnicos do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) indicam que o ganho de eficiência com a simplificação pode elevar o PIB brasileiro em até 12% em 15 anos. No entanto, esse benefício sistêmico só será acessível às organizações que sobreviverem ao gargalo tecnológico da transição.

Nesse contexto, o sistema de gestão (ERP) deixa de ser um mero repositório de registros passados para se tornar a inteligência preventiva da operação. Mais do que emitir documentos, a tecnologia de gestão agora atua como um filtro de governança, capaz de interpretar em tempo real as complexas regras de transição e garantir a integridade dos dados antes mesmo que eles cheguem ao Fisco. Em um cenário onde a liquidez depende da validação sistêmica em tempo real, o ERP assume o papel de infraestrutura crítica para a continuidade do negócio.

O cenário atual não permite a estratégia da espera. As empresas que ignorarem a profundidade técnica deste "ensaio geral" podem enfrentar o pior dos mundos: a bitributação administrativa e a perda de liquidez. O ano de 2026 é, na prática, um convite à maturidade digital. Para os que investem na higienização de dados e na educação corporativa, há previsibilidade; para os demais, o custo da inércia será cobrado em multas e rejeições de faturamento. Sobreviverão aqueles que transformarem a conformidade em inteligência, navegando com segurança em um sistema tributário que agora exige precisão, transparência e agilidade educativa.

* Por Décio Krakauer, CEO da Ramo.