A Proteste Associação de Consumidores ajuizou ação civil pública na Justiça Federal, em São Paulo, para que seja declarada a nulidade dos Termos de Compromisso firmados entre o Governo Federal e as concessionárias de Telecomunicações para o PNBL.
Na avaliação da Associação os consumidores estão sendo prejudicados porque os termos de compromisso autorizam as Teles a ofertar planos extremamente desvantajosos.
Limite reduzido de tráfego de dados e falta garantia de manutenção da velocidade do acesso são algumas das práticas criticadas pela associação.
Segundo a entidade, os termos de compromisso autorizam a prestação do serviço de forma discriminatória, transformando os consumidores da banda larga popular em consumidores de segunda categoria.
Com preços entre R$ 29,80 a R$ 35, o PNBL se pretende a popularizar o acesso à internet no país.
A associação, no entanto, diz que o serviço é de má qualidade, que os valores são mais elevados que outros pacotes fora do Termo de Compromisso em que a velocidade é maior e com acesso ilimitado.
“Na Índia para o acesso ilimitado a internet a população paga R$ 3,70”, exemplifica entidade, em nota.
A ação é contra as Teles e suas coligadas, a União e A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por não terem incluído o serviço de banda larga no regime público como determina a Constituição Federal e por não terem imposto garantias suficientes de regulação do serviço.
A Proteste pede que seja declarada a nulidade dos termos de compromisso, bem como que a justiça atribua, como manda a lei, caráter público às redes de telecomunicações implantadas no contexto das autorizações de serviço de comunicação multimídia às concessionárias e dos Termos de Compromisso.