TCE-PR libera privatização da Celepar

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) liberou a privatização da Celepar, retirando uma medida cautelar em sentido contrário após a estatal de tecnologia paranaense apresentar a documentos. 

Com a liberação, os estudos e o cronograma da ação serão retomados. A próxima etapa prevista é a publicação do edital.

A iniciativa estava suspensa desde setembro do ano passado devido a uma liminar que pleiteou estudos mais profundos sobre os impactos financeiros e sobre a proteção de dados da estatal.

De acordo com Durval Amaral, conselheiro responsável pela autorização da continuidade do processo, “a desestatização não traz risco à propriedade dos dados pessoais, que são e continuarão sendo dos cidadãos”.

O governo paranaense, por sua vez, afirma que o movimento segue uma “tendência global”, em que a maioria dos países conta com empresas privadas de tecnologia para desenvolver sistemas de TI para o setor público.

O mundo é grande, mas, no caso do Brasil, a reportagem do Baguete pode afirmar que a Celepar seria a primeira estatal estadual de tecnologia (as famosas Prods, criadas na maioria dos casos nos anos 70) a se tornar uma empresa privada.

Mesmo no caso das empresas municipais de tecnologia, presentes nas capitais e algumas cidades grandes do interior, a imensa maioria é pública, com a notável exceção de Curibiba, que tem uma espécie de PPP nessa posição, o ICI.  

HISTÓRICO

Autorizado em primeira votação em novembro de 2024, desde então, o projeto de lei da transferência de controle da Celepar para a iniciativa privada recebeu emendas, voltou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguiu para uma segunda votação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em regime de urgência.

Após a segunda aprovação, o processo entrou em fase de leilão, quando esperava-se concluir a venda da Celepar até o final de 2025.

Em agosto do ano passado, o governo do Paraná abriu para potenciais compradores uma série de informações técnicas, financeiras e operacionais sobre a companhia. 

Na época, foi determinado que era preciso fazer um depósito caução de R$ 350 mil para acessar os dados e que o vencedor da licitação levará R$ 2,6 bilhões em 134 contratos ativos com o governo.

A proposta tem sido alvo de críticas por parte da bancada de oposição, que afirma que a Celepar é uma empresa estratégica para o Paraná, por armazenar e processar dados pessoais e coletivos fundamentais, bem como informações sensíveis do próprio Estado.

Apoiados pelo Ministério Público, os parlamentares acreditam que o controle dos dados de saúde, segurança pública e informações fiscais poderão cair nas mãos de fundos e empresas sem compromisso com a população, apresentando risco de mau uso, vazamentos e comercialização indevida.

A preocupação levou a oposição a solicitar ao TCE-PR que o processo de venda, hoje em sigilo, seja tornado público, preservando apenas documentos de risco real à segurança da população e dos sistemas estratégicos.

Fundada em 1964, a Celepar foi a primeira empresa pública estadual de Tecnologia da Informação do Brasil.

Entre 2021 e 2024, a receita da estatal aumentou 75%, chegando a R$ 495 milhões. No mesmo período, o EBITDA mais que quadruplicou, para R$ 151 milhões, e a margem saltou de 18 pontos porcentuais para 30,6%. 

Hoje a Celepar é a segunda maior empresa estadual de TI do País, atrás apenas da Prodesp, de São Paulo.